Direito

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ÉTICA PROFISSIONAL – ADVOCACIA
ATIVIDADE DE ADVOCACIA:
a) Postulação em órgão do Poder Judiciário;
b) Consultoria, assessoria, direção jurídica.

EXCEÇÕES:
a) O art. 1º, parágrafo1º, do EAOAB indica que a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal não é atividade privativa do advogado, podendo ser realizada por qualquer pessoa;
b) Quando a lei especialdispensar a presença de advogado (ex.: CLT, art. 791; Lei 5.478/68 – Lei de Alimentos, art.2º; Lei 9.099/95 – Juizado Especial Cível Estadual, art. 9º - nas causas de valores inferiores a 20 saláriosmínimos).
Contrato Social: qualquer ato constitutivo de pessoa jurídica, para ser levado a registro no órgão competente, deverá ser visado por advogado, com exceção da microempresa e empresa de pequenoporte (LC 123/06).
Divulgação e Associação da advocacia com outra atividade: não se admitirá a divulgação da advocacia, nem associação com qualquer profissão ou atividade, seja mercantil, de naturezabeneficente, lucrativa ou não lucrativa.
Exercem atividade de advocacia: estarão sujeitos ao EAOAB como regra própria de sua atividade, sem exceção de regime próprio a que estejam subordinados, osintegrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios e dasrespectivas entidades de administração indireta e fundacional.
Nulidade dos atos praticados: serão considerados nulos todos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, semprejuízo das sanções civis, penais e administrativas, assim como os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento-, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividadeincompatível com a advocacia.
Mandato Judicial: é o contrato pelo qual o outorgante (cliente) nomeia e constitui o outorgado (advogado) para representá-lo judicial ou extrajudicialmente. Não admitirá a...
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