Direito

ÉTICA PROFISSIONAL – ADVOCACIA
ATIVIDADE DE ADVOCACIA: a) Postulação em órgão do Poder Judiciário; b) Consultoria, assessoria, direção jurídica.

EXCEÇÕES: a) O art. 1º, parágrafo 1º, do EAOAB indica que a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal não é atividade privativa do advogado, podendo ser realizada por qualquer pessoa; b) Quando a lei especial dispensar a presença de advogado (ex.: CLT, art. 791; Lei 5.478/68 – Lei de Alimentos, art.2º; Lei 9.099/95 – Juizado Especial Cível Estadual, art. 9º - nas causas de valores inferiores a 20 salários mínimos).
Contrato Social: qualquer ato constitutivo de pessoa jurídica, para ser levado a registro no órgão competente, deverá ser visado por advogado, com exceção da microempresa e empresa de pequeno porte (LC 123/06).
Divulgação e Associação da advocacia com outra atividade: não se admitirá a divulgação da advocacia, nem associação com qualquer profissão ou atividade, seja mercantil, de natureza beneficente, lucrativa ou não lucrativa.
Exercem atividade de advocacia: estarão sujeitos ao EAOAB como regra própria de sua atividade, sem exceção de regime próprio a que estejam subordinados, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
Nulidade dos atos praticados: serão considerados nulos todos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas, assim como os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento-, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Mandato Judicial: é o contrato pelo qual o outorgante (cliente) nomeia e constitui o outorgado (advogado) para representá-lo judicial ou extrajudicialmente. Não admitirá a