Direito

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17. A lei de falências e recuperação aplica-se a todas as sociedades (públicas ou privadas)?
A Lei não se aplica a: I) empresa pública e sociedade de economia mista; II) instituição financeirapública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outrasentidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º).
18. Qual o objetivo da recuperação extrajudicial?
A recuperação extrajudicial tem por objetivo a remoção das causas de criseeconômico/financeira, visando o reequilíbrio das contas da empresa. É um procedimento que o devedor tem a sua disposição para tentar evitar que a sua atividade chegue a fase pré-falimentar ou a própria falência. Oprincipal objetivo da recuperação extrajudicial é dar uma oportunidade para que a empresa consiga se reerguer e manter-se no mercado.
19. Qual o papel dos credores na recuperação extrajudicial?
Oscredores desempenham o papel principal na recuperação extrajudicial, pois, sendo esta uma negociação privada do devedor com os credores, a decisão sobre a viabilidade ou não do plano de recuperaçãocompete a estes. Nesta modalidade, os credores reúnem-se com o devedor e negociam as formas de pagamento que culmina no plano de recuperação, que poderá ser aprovado ou não. Se aprovado seráhomologado pela totalidade dos credores ou por 3/5 dos créditos de todas as espécies, hipótese em que obrigará a todos os que participaram da negociação.
20. Qual o papel do Juiz na recuperaçãoextrajudicial?
O papel é de coadjuvante, ou seja, ele apenas homologa a decisão, não lhe competindo discordar dela (decisão).
21. Qual a conseqüência que a homologação acarreta a recuperação extrajudicial?Sendo homologada a recuperação extrajudicial constituir-se-á em título executivo judicial, nos termos do art. 584, III do caput do CPC (art. 161, § 6º).
22. Pode haver recuperação extrajudicial sem...
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