Direito

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FACULDADE PADRÃO
CURSO DE DIREITO






DANIELA DE PAULA SANTOS










SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL
COM BASE NA LEGISLAÇÃO























Goiânia
2012
DANIELA DE PAULA SANTOS





















SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL
COM BASE NA LEGISLAÇÃO



Projeto de pesquisa apresentado àDisciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Padrão.


Orientador:
Profª. Especialista Ensino Superior Sandra Rodrigues Lopes Oliveira










Goiânia
2012
SUMÁRIO1 APRESENTAÇÃO 1
1.1 Tema e delimitação 1
1.2 Problemática 1
1.3 Justificativa 1

2 OBJETIVOS 3
2.1 Objetivo Geral 3
2.2 Objetivos Específicos 3

3 HIPÓTESES 4

4 REFERENCIAL TEÓRICO 5

5 METODOLOGIA 6

6 ESTRUTURA PROVÁVEL DE MONOGRAFIA 7

7 CRONOGRAMA 8

REFERÊNCIAS 9






























1 APRESENTAÇÃO1.1 Tema e delimitação





Tema sigilo no inquérito policial
O presente projeto abordado o sigilo do inquérito policial, o sigilo no inquérito policial entrando em choque em face do princípio da publicidade.
O projeto apresentado a respeito desse tema acarreta varias discussões a respeito, de haver ou não o sigilo no inquérito policial mesmo ferindo o principioda publicidade pondo o sigilo para garantir um bem maior para que seja elucidado os fatos ou quando for interesse da sociedade.





1.2 Problemática





O sigilo no inquérito policial e assegurado pela autoridade para que não possa haver embaraços ao desvendamento do fato e sim elucidação deles ou exigido pelo interesse da sociedade de acordo com o art.20 do CPP, havendo opossível confronto entre o inciso XXXIII da Constituição Federal. Podendo ferir o amplo principio da publicidade que assegura obter informações dos órgãos públicos, de acordo com o que rege o art.5, XXXIII da Constituição Federal
O inquérito policial devera ser sigiloso?





1.3 Justificativa





Conforme exposto acima, visando a grande importância do teor doinquérito policial por ser um procedimento meramente administrativo destinado ao esclarecimento de infrações penais e seus respectivos autores.
Consiste em um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de aspecto persecutório penal preliminar a possível ação judicial, com o intuído de mostrar se ocorreu uma infração penal, e, se ocorrer, mostrar suas circunstanciasmateriais e de autoria.
Ainda que não fixe o nomem iuris, a Constituição da Republica trata , no artigo supra transcrito , do inquérito policial , já que este consubstancia-se na atividade de policia judiciária.
Visto o sigilo, os delegados de policia têm a incumbência da policia jurídica e a apuração de infrações penais, o inquérito policial, presidido por delegado de policia, eo conjunto de atos dirigidos a apuração de infrações penais, logo, as atividades cometidas constitucionalmente aos delegados de policia instrumentalizam – se por meio do inquérito policial.
Podendo o sigilo ser usado no caso, em que admitir que a divulgação das diligencie possa causar embaraços ao desvendamento do fato que esteja em investigação, para o indiciado ou parente desfaçamvestígios, ocultem instrumentos ,destruam papeis , removam valores ou subordinem testemunhas e por outra forma antepunha barreiras aos trabalhos de elucidação do fato criminoso . Crime que tenha repercussão no meio social pode causar sérios danos à tranqüilidade publica, e com isso podendo ocorrer interesse da sociedade exige a sigilação. Por outro lado ocorre em alguns casos a publicação da...
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