Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DO NATAL/RN.

MARTA MARIA DA SILVA CASTRO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 123.45.789-10 e no RG sob o nº 123.456 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 333, Bairro Tirol, CEP 59.667-330, Natal/RN, por seus procuradores infra-assinada, instrumento de mandato anexo(Doc.01), com endereço profissional para intimações na Rua Nascimento de Castro, 1781, Lagoa Nova, CEP 59..877-504, Natal/RN, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, caput, da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO c/c PARTILHA DE BENS

em face de JOÃO MARIA CASTRO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº987.654.321-00 e no RG sob o nº 987.654 SSP/RN, residente e domiciliado na Av. Hermes da Fonseca, nº 1234, Bairro Petrópolis, CEP 59.667-330, Natal/RN, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

DOS FATOS:

I- A requerente é casada há mais de 15 anos com o Sr. João Maria Castro, com qualificação acima mencionada, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sobnº 123456, às fls. 123A do livro VIII, do 1º Cartório do Registro Civil da cidade do Natal/RN (Doc. nº 02)

II- Desta união, não advieram filhos, mas, obtiveram um cachorro, da raça Beagle-Charlotte, o qual é tratado como verdadeiro “filho” e companheiro do casal.

III- Que, a requerente está separada de fato do requerido há 2 (dois) anos, ficando por ocasião da separação de fato coma guarda do cachorro acima identificado, com concordância do Requerido.

IV- O casal possui os seguintes bens que deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge: uma casa na cidade do Natal, onde reside à requerente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquentamilreais); e uma casa de praia em Pirangi/RN, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquentamil reais).

V- No início da vida conjugal, o relacionamento era considerado harmonioso, estando o casal gozando de bem estar familiar. No entanto, cerca de 10 (dez) anos posteriores ao casamento, devido à mudança do comportamento do Requerido, com suas constantes saídas noturnas, por consequência, passaram a desentender-se diariamente por causa do ciúme de Maria, diante das saídas doRequerido sem a sua companhia.

VI- As discussões e o ciúme de Maria, constantes, culminaram com a separação do casal, pois o Requerido, no ano de 2010, decidiu sair de casa, indo morar com seus pais.

VII- Em virtude do casamento a Requerente passou a ter o nome de Marta Maria da Silva Castro, desta forma, com a dissolução do vínculo, requer, desde logo, que passe a usar o nome desolteira, Marta Maria da Silva.

DOS FUNDAMENTOS

Embasa o pedido a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, que versa:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010
Dá nova ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovadaseparação de fato por mais de 2 (dois anos).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O §6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226 ...........................................................................................................................
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13 de julho de 2010.

A Emenda torna clara a possibilidade de Divórcio após 02 anos de separação de fato.

O artigo 40 da Lei 6.515/77 exige o prazo de 02 (dois) anos de separação de fato entre os...
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