Direito

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ONGS NO BRASIL E A QUESTÃO DE GÊNERO
Com o advento da Nova República, os Movimentos Sociais ampliaram a sua atuação e, inseridas neles, as Organizações Não-Governamentais – ONGs - passam a ocupar um lugar de destaque na conjuntura democrática nacional. Vinculadas diretamente às demandas populares, elas inauguram, no âmbito da sociedade civil[1] organizada, um fazer interativo técnico-político,como um instrumento de combate à exclusão social e ao elitismo político, instituindo a própria esfera pública, como espaço mais amplo do que o de atuação dos governos. Tal característica vai se constituir em um ganho da sociedade brasileira como um todo, contribuindo para o surgimento de uma concepção mais integrada entre direitos e políticas públicas, com destaque para as sociais. Preocupaçãoessa, até então, ausente nas agendas de reivindicações dos veículos de representação popular, nas definições do sistema de proteção nacional e nos planos de desenvolvimento.
No entanto, é necessário esclarecer que, historicamente, excetuando-se as organizações feministas, constituídas para a defesa dos direitos das mulheres, no início dos anos 1980, as demais organizações da sociedade civil nãoincorporaram, em seu nascedouro, ações - comprometidas com o combate à exclusão social e ao elitismo político - referidas na condição de gênero dos indivíduos. Apenas nos últimos cinco anos, essas preocupações tomaram visibilidade no interior de algumas ONGs, partidos e sindicatos que não tinham como finalidade a transformação da condição feminina. Tal fato vai permitir uma renovação no espaço detrabalho dessas organizações e corroborar para uma maior consolidação das propostas feministas para a transformação da sociedade: as mudanças das relações de poder, referidas numa perspectiva de eqüidade de gênero.
Introdução
Inicialmente, cabe registrar que a utilização do termo ONG para nomear um amplo espectro de agentes, parcialmente destituídos de interesses econômicos e voltados à promoção demudanças socioeconômicas, impõe-se a partir de 1948, quando as Nações Unidas criaram o Sistema Internacional de Cooperação ao Desenvolvimento, dando destaque às ações no Terceiro Mundo. Existem referências, contudo, de que, em vários Estados-Nações, através da denominação ONG, funcionam iniciativas filantrópicas datadas do século XIX, além das chamadas entidades privadas - tais como os sindicatospatronais e de trabalhadores, as organizações de representação profissional, entre outros.
Diferenciando-se dessas e daquelas, a maioria das ONGs nascidas no Brasil e em outros países em via de desenvolvimento, nos últimos vinte cinco anos, é resultante das novas relações políticas[2] entre o Estado e a sociedade civil. Contudo, observa-se, ainda, que sob a designação ONG vem surgindo, maisrecentemente, organizações inspiradas em interesses econômicos voltadas para o mercado de prestação de serviços técnicos. Assim, o conjunto das entidades referidas sob essa nomenclatura não formam um grupo homogêneo, tanto pelo momento histórico em que passaram a existir, quanto pelos objetivos, missões, formas de funcionamento, atribuições, competências etc. que decidiram assumir. Com isso, seria, nomínimo, um equivoco adotar uma definição generalizada para o termo ONG.
Porém, é a preponderância da característica de organização voltada para a mudança das relações de poder, nas diversas instâncias sociais, que vai dar ao termo ONG a identidade e o peso político que a sociedade, hoje, lhe atribui. Em resumo, observa-se, por um lado, o descredenciamento da utilização dessa sigla na identificaçãodas organizações filantrópicas, assim como daquelas relacionadas, apenas, com as mudanças socioeconômicas e, por outro, que mesmo havendo uma certa flexibilidade para abrigar organizações motivadas por interesses de mercado, a presença dessas últimas não chega a reorientar a compreensão da sociedade sobre o seu significado.
Assim, chama-se a atenção, também, para o fato de que é a partir dos...
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