Direito

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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DIANTE DO ABANDONO COMETIDO PELOS PAIS BIOLOGICOS E DA INTEGRAÇÃO DESSAS CRIANÇAS EM LARES ADOTIVOS
Jacqueline Meireles e Israel Vasconcelos

RESUMO
As questões abordadas neste artigo têm como objetivo esclarecer a responsabilidade que o Estado tem com as crianças que estão sob sua custódia para serem inseridas em lares, mesmo depois de serem adotadas por famíliaspré-selecionadas por altos padrões de acompanhamento, é o Estado que deve ser acionado caso haja algum comportamento que não seja compatível para a vida e bom desenvolvimento desses indivíduos.
Palavras chaves: adoção, Estado,(...)

1 INTRODUÇÃO
Adotar é um ato de doação incondicional. É você saber que a maior necessidade é a da criança, não a sua. Ela deve ser a maior beneficiada. Nessarelação, como um filho de verdade, não pode haver espaço para agressões. Cerca de 80 mil crianças vivem hoje em abrigos á espera de uma adoção no Brasil, um dos problemas é a burocracia. Mesmo o Estado tendo esse cuidado e esse rigor no sistema de adoção, as crianças muitas vezes vivem situações de grande trauma e abandono. Segundo alguns especialistas quando o candidato vai para uma habilitação elequer simular uma segurança, quer passar uma segurança daquela atitude que ele esta tomando. Quero adotar, não tenho dúvida. Diz a presidente da Associação Nacional de Apoio a Adoção Bárbara Toledo,
Mas nesse espaço de curso, do tempo de preparação que passou a ser exigido com a nova lei, ele vai ter oportunidade de falar, de ficar a vontade, de colocar seus medos, suas dúvidas e de se revelar.O promotor Sávio Bittencourt, diz que a avaliação do candidato a adoção no período de convivência com a criança precisa ser rigorosa. Os agentes devem ouvir a família, mas também os empregados da casa, os vizinhos para ter certeza das condições psicológicas de quem se diz capaz de criar e amar uma criança. Aponta Sávio Bittencourt,
O adotante procura a adoção, ele não esta tendo um filhoindesejado, ele procura isso. Então ele só pode ser habilitado quando tem as condições de fazer isso desinteressadamente. Se ele faz isso por quem tem algum desequilíbrio, se faz isso para salvar um casamento, se não tem nada para fazer e quer companhia, essa pessoa não deve ser habilitada, porque a criança não é solução para nada, o adotante é que é a solução para a criança.

2 CRIANÇAS ABANDONADASNa Constituição Federal, em seu artigo 227, caput, dispõe que a criança tem o direito a crescer em família, em absoluta prioridade, como se pode ler:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, áliberdade e á convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Segundo Sávio Bittencourt, todavia, a despeito da clareza do texto constitucional, afirma que
o abrigamento se tornou uma medida vulgarizada, exercida sem controle estatal. São milhares de criançasbrasileiras institucionalizadas por anos a fio, sem ter direito a viver em família e ter uma criação especial. Levando-se em consideração que a infância dura apenas doze anos, a vida de uma criança longe de uma família rouba anos de fundamental importância para a formação do ser humano e é um crime cometido contra ela. A realidade demonstra que há milhares de crianças condenadas a esta “morte civil”, semesperança que as instituições do poder público responsáveis por sua tutela tenham sequer consciência da gravidade e urgência deste problema social.

As crianças não sofrem apenas o abandono de seus pais biológicos, elas passam muitas vezes pelo esquecimento do Estado, e quando conseguem ser inseridas em uma família correm o risco de sofrerem maus tratos, por as mesmas não estarem de fato...
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