Direito

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FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAS APLICADAS
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA
CURSO DE DIREITO

DANIEL SANTIAGO FERREIRA

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE


Itamaraju/BA
2012

DANIEL SANTIAGO FERREIRARESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE







Projeto monográfico apresentado a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, como requisito para obtenção do grau de Bacharelado em Direito.


Itamaraju/BA
2012
SumárioIntrodução1
Formulação do problema2
Hipóteses2
Objetivos3
Justificativa4
Referencial Teórico6
Metodologia. .....................................................................................................................................7
Cronograma......................................................................................................................................8
Referências .......................................................................................................................................9

INTRODUÇÃO
O presente projeto estuda a responsabilidade penal das pessoas jurídicas causadoras de dano ambiental, decorrente da impossibilidade de sobrevivência do ser humano, ante a má utilização dos recursos naturais disponíveis no meioambiente ecologicamente equilibrado, que vem tornando-se escasso face à deterioração que a exploração excessiva e inadequada tem causado.
Desse modo não parece haver instrumento mais eficaz para a cessação das agressões ambientais do que a lei, uma vez que os programas de educação ambiental, de cunho preventivo, vêm sendo ineficazes.
Somente em 1981, surgiu a primeira legislação preocupadaespecificamente com a proteção ambiental, que é a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).
Note-se que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto necessita ser protegido da má utilização, perpetrada por parte da sociedade, que o faz ao argumento da incoerente sustentabilidade. Em consequência disso, o legislador brasileiro, não só previu a proteção administrativa do meioambiente, que é a denominada tutela civil do meio ambiente, mas avançou para normatizar as condutas infracionais ambientais penalmente puníveis.
Assim, introduziu em nosso ordenamento jurídico a primeira lei que unificou a responsabilidade penal por infrações ambientais, que anteriormente estava dispersa, (Lei 9.605/98), que dispõe sobre os crimes ambientais, ocasionando, a possibilidade decondenação do diretor, administrador, membro de conselho e órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem prevista na lei, deixar de impedir a sua prática, quando podia evitá-la (art. 2º), a possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica.
Ademais, é preciso que sejam interrompidos os constantes abusos ao meio ambiente e queseja motivada a busca por novas tecnologias que substituam as que o degradam.

FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
As pessoas jurídicas causadoras de danos ambientais estão sendo realmente penalizadas, conforme determina a Lei 9.605/98, que versa acerca da responsabilidade penal ambiental?
HIPÓTESES
Muito embora nosso ordenamento jurídico disponha de uma legislação eficiente concernente aos crimesambientais, em que há previsão legal atribuindo responsabilidade penal às pessoas jurídicas, verifica-se que a lei não vem sendo aplicada, sendo impostas a subalternos, visto que as infrações penais não se aplicam diretamente à pessoa jurídica, assim, a punição é ineficaz, posto que seja intercabíveis e ainda de quase inexistente a possibilidade de influírem sobre o comportamento da empresa a que estão...
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