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EXECELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ – SC.

ALDAIR _____, nacionalidade, estado civil, frentista, portador do RG nº _____ e inscrito no CPF sob o nº _____, portador da CTPS nº _____, inscrito no PIS sob o nº _____, filho de _____, nascido em __/__/__, residente e domiciliado na Rua _____, nº _____, na cidade de Camboriú, Estado de SantaCatarina, CEP nº _____, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

POSTO RÉGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____, estabelecida na Rua _____, nº _____, na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina, CEP _____, pelos argumentos de fato e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor e ao finalrequerer:

I – DO RITO

Preliminarmente, vale ressalva ao rito a ser adotado. Ora, pela empresa reclamada ter fechado as portas em 1º/03/2010 e por estar seus proprietários em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, caberá notificação por edital, logo, a presente ação deverá seguir o procedimento comum, rito ordinário, com fulcro no art. 852-B, inciso II, uma vez que o procedimento sumaríssimo nãoadmite notificação por edital.

I – DOS FATOS
O reclamante foi contratado para prestar serviços à reclamada na data de 1.º/10/2008, no exercício da função de frentista, mediante remuneração mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais).

Na mesma esteira, o reclamante, ora mensalista, tinha incluso na sua remuneração o acréscimo do adicional de periculosidade, ou seja, recebiaum salário de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao piso da categoria, acrescido do adicional, correspondente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

O reclamante gozou de seu décimo terceiro salário, referente aos anos de 2008 e 2009, tendo também gozado de seu período concessivo, contudo, quanto a este, não recebeu o acréscimo do 1/3 Constitucional.

Vale ressaltar que o reclamantelaborava de segunda a sexta-feira, das 22h 00 min às 7h 00 min, com uma hora de intervalo intrajornada, logo, excedia sua jornada diária em 1 hora, fazendo jus ao recebimento de horas extras.

Por derradeiro, o reclamante foi demitido sem justa causa na data de 26/02/2010 e NÃO recebeu suas verbas rescisórias e trabalhistas, apesar de a CTPS ter sido devidamente anotada no ato de suaadmissão e demissão.

Inobstante a isso, alega o reclamante que do no dia em que foi desligado da empresa, o representante legal desta, chamou-o de “moleque”, SEM QUALQUER MOTIVO, na presença de seus colegas de trabalho e clientes, causando-o profundo CONSTRANGIMENTO e HUMILHAÇÃO.

Em meio a toda essa matéria fática, cabe destacar que a empresa reclamada fechou suas portas em 1º./03/2010,estando seus proprietários em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Sem mais delongas, em meio a todos os fatos expostos, não há outra solução ao reclamante senão propor a presente ação trabalhista, tendo como objetivo, a condenação do reclamante ao pagamente das horas extras trabalhadas, bem como o aviso prévio indenizado, as férias proporcionais com acréscimo de 1/3, o 13º salárioproporcional, depósitos fundiários, de todo o período trabalhado; além de sua condenação ao pagamento de danos morais, referentes ao assédio moral sofrido dentro da empresa.

III – DO DANO MORAL

Em meio a todas as injustiças trabalhistas ocorridas contra o reclamante, há também aquela de cunho moral, capaz de constranger e humilhar.

Como já mencionado, não bastasse o desligamento SEM JUSTACAUSA, o reclamado fora chamado, aos berros, de “moleque”, SEM QUALQUER MOTIVO, pelo representante legal da empresa no dia de sua demissão.

Tal conduta CONSTRANGERA e HUMILHARA o reclamado, uma vez que estava entre colegas de trabalho e clientes do posto. Vale destacar, o dia do assédio moral ocorrera num sábado, onde geralmente a quantidade de clientes é maior.

A humilhação e o...
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