Direito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA (Comarca ou Regional e o respectivo nome – arts. 13, 14, 15 e 94§§ 3º e 7º CODJERJ).






(NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estadocivil, profissão, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n° , residente na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissionalna Rua ( endereço completo ), vem a V. Exa . propor


AÇÃO _______,


pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estadocivil, profissão, portador da carteira de identidade n° , inscrito no CPF sob o n °, residente na Rua ( endereço completo ), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:


DOS FATOSRelatar os acontecimentos /Contar a estória

DOS FUNDAMENTOS

Desenvolver com lei,doutrina e jurisprudência.
Fazer nexo com os fatos


(Ex. para iniciar ajurisprudência)
Nesse sentido, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, cuja ementa ora é transcrita:

Ação sumária. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil.Legitimidade. Não há responsabilidade solidária do cônjuge ou companheiro quanto aos danos causados pelo outro cônjuge ou convivente, Também não pode responder pelos danos quem não é o proprietário doveículo causador do acidente. Ainda que o fosse, só responderia o proprietário se tivesse entregue o veículo a quem não estava habilitado ou sem condições para dirigi-lo. Desprovimento do apelo.(grifo nosso) (Apelação Cível 10005/98, 10a. CCTJERJ, Rel. Des. Sylvio Capanema)



No sentido acima, segue transcrição de acórdão proferido pela 2º Câmara Cível do TJRJ, no julgamento daApelação Cível 9.158/99, em que teve como relator o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, proferindo a seguinte decisão:


RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE...
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