Direito

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Intervenção do Estado na propriedade privada
Considerações gerais:
O direito de propriedade compõe o rol dos direitos reais (cc, art. 1225, I, CC) e tem como principais características:Perpetuidade, Exclusividade, Absolutismo. Art.1231 e 1225
Trata- se de direito fundamental (CF. Art. 5º, XXII) , e como tal não é absoluto, pois sofre restrições impostas pela própria constituição.
Uma dasprincipais limitações é fundamentada no principio da supremacia do interesse público.
Tais restrições consistem nas hipóteses de intervenção pública, a saber.
Desapropriação, Confisco, Requisição,Ocupação Temporária, Limitação, Servidão, Tombamento.
Confisco: E a apropriação pelo poder público, de terras utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas. Representa instrumento de repressãodo cultivo ilícito de psicotrópicas não comporta indenização ao particular. Também é objeto de confisco todo e qualquer valor econômico aprendido em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes.Lei 8.257/91 e CF, art. 243.
Requisição: è a utilização coativa e temporária de bens particulares em caso de emergência ou calamidade. Atinge o caráter exclusivo da propriedade só é indenizável sehouver dano ao proprietário.
Operação Temporária: È o uso pelo poder público de um bem particular, ou público de outro ente federativo por tempo determinados, mas nunca permanente prevista em duashipóteses.
A) Execução de obras públicas, serviços públicos ou serviços de utilidade pública.
B) Extração de petróleo ou urano
Limitações Administrativas: Implicam a imposição de obrigações de não fazerao proprietário em virtude do interesse coletivo, são manifestações do poder de polícia. Ex: limitações de altura de prédios.
Servidão Administrativa: É direito real sob coisa alheia criado por lei,contrato ou sentença judicial, que implica na situação de sujeição da coisa serviente á coisa dominante deve ser registrada no registro de imóveis só gera indenização se houver danos ao imóvel...
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