Direito

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1. INTRODUÇÃO
A dignidade da pessoa humana assume, a cada dia, papel mais importante no contexto do Estado Democrático de Direito. No passado, a humanidade sofreu com as malvadezas provocadas pelo Estado. Superada aquela infeliz fase da história mundial, com o advento da Declaração Universal da ONU, de 1948, foram impostos limites aos poderes estatais, que permitiram aos indivíduos conviver emum cenário de maior segurança, paz e dignidade em suas vidas, nos termos da lição de Moraes (2003).
Com o passar do tempo, observou-se que o Estado não era o único que poderia lesar os direitos dos indivíduos, mas também os particulares causariam, eventualmente, ameaças a tais direitos. Surgiu, como se verá mais adiante, inicialmente na Alemanha, uma corrente teórica que entendia serem aplicáveisos direitos fundamentais[1] não só nas relações verticais, entre Estado e indivíduo, mas também nas relações horizontais existentes entre os particulares.
Hodiernamente, é sabido que os grupos privados são detentores de poderes ideológicos, econômicos e políticos. Sarmento (2004), analisando o contexto do Estado pós-social, ensina que:
“(…) se no Estado Social o público avançara sobre o privado,agora ocorre o fenômeno inverso, com a privatização do público. Público e privado cada vez mais se confundem e interpenetram, tornando-se categorias de difícil apreensão neste cenário de enorme complexidade. Numa sociedade desigual como a brasileira, com baixo nível de mobilização política, onde o Estado sempre esteve privatizado, eis que instrumentalizado em prol dos interesses privados daselites, o processo descrito encerra graves riscos. Teme-se que o Estado se torne flexível para alguns, mas que continue muito duro com os outros; que a administração seja consensual para os que têm algum poder, mas imperativa e fria para os que não têm poder nenhum”[2].
Infere-se do cenário colacionado acima que, atualmente, foram maximizadas as situações em que particulares geram pressões a outrosindivíduos, ocasionando, com isso, maiores chances de se desrespeitar os direitos fundamentais nas relações horizontais.
Destarte, como será explicado em momento oportuno, desenvolveram-se diversas teorias para justificar a aplicação e os efeitos dessas pretensões essenciais nas relações inter-privadas, posto que possuem, essas últimas, a peculiaridade em que ambas as partes são detentorasdaqueles direitos. Nesse cenário, faz-se importante contra-balancear a vigência dessas pretensões e o princípio da autonomia da vontade.
Contudo, não se pode olvidar que o princípio da dignidade da pessoa humana possui conexões com os direitos fundamentais e que os operadores do direito tentam ou tentarão fazer uso, cada vez mais, dessas pretensões constitucionais. Todavia, a utilização incorreta dessesinstitutos poderá causar banalização e descrédito dos mesmos. Como bem destacou Sarmento (2004):
“Os direitos fundamentais, que constituem, ao lado da democracia, a espinha dorsal do constitucionalismo contemporâneo, não são entidades etéreas, metafísicas, que sobrepairam ao mundo real. Pelo contrário, são realidades históricas, que resultam de lutas e batalhas travadas no tempo, em prol daafirmação da dignidade humana”[3].
O presente artigo abordará os âmbitos e limites conceituais da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. O cerne é contribuir para uma interpretação correta e sintonizada com o atual estágio do Estado Democrático de Direito, em observação à relevância desses institutos.
2. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Dimoulis e Martins (2007) entendem que, para se falarem direitos fundamentais, há que se estar presente três elementos: Estado, indivíduo e texto normativo regulador da relação entre Estado e indivíduos[4]. Assim, “essas condições apresentaram-se reunidas somente na segunda metade do século XVIII”[5]. Ainda sustentam que, sem a existência do Estado, esses direitos não poderiam ser garantidos e cumpridos.
Apesar de que o elemento indivíduo...
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