Direito

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Direito Empresarial
Conceito de Direito Empresarial:
“Direito empresarial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como dos atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades de empresas”.

Características do Direito Empresarial:

1) Simplicidade da informação: O direito empresarial adota normas eprocedimentos menos burocráticos do que o Direito Civil, principalmente porque a simplicidade nas contratações é elemento essencial no cenário empresarial.
2) Internacionalidade: normas de alcance internacional, muito mais do que o Direito Civil.
3) Elasticidade: normas mais flexíveis do que do Direito Civil, devido às inovações que ocorrem freqüentemente no cenário empresarial.
4) Onerosidade: olucro é sempre presumido, ou seja, o empresário visará sempre o lucro.

Sistema evolutivo do conceito de empresário:

Mercador -> comerciante -> empresário

Mercador = Critério subjetivo corporativista: “será mercador todo aquele inscrito nas corporações de mercadores”

Comerciante = Teoria dos atos de comércio: “era considerado comerciante todo aquele que exercesse atos de comércio comprofissionalismo e habitualidade”

EMPRESÁRIO = TEORIA DA EMPRESA (moderna, em vigor no Brasil desde 2002): CONSIDERA-SE EMPRESÁRIO TODO AQUELE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU DE SERVIÇOS, excluindo-se os exercentes de atividades intelectuais, artísticas, científicas ou literárias. Salvo quando oexercício desta atividade constituir elemento da empresa.

Dissecando o conceito:

Exercer profissionalmente (profissionalismo): HABITUALIDADE, PESSOALIDADE (responder em seu nome pelas obrigações e direitos pertinentes), MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES.

Atividade econômica: exploração do empreendimento com fins lucrativos

Organização (atividade econômica organizada...): reunião e articulaçãode 4 fatores, sendo:
1) CAPITAL (articulação dos bens)
2) INSUMOS (bens matérias ou imateriais)
3) MÃO DE OBRA
4) TECNOLOGIA (técnica de exploração da atividade)

Produção ou circulação de bens ou de serviços: Produção de bens (fabricação), circulação de bens (compra, venda, mediação), produção de serviços (FMU, hotel, prestação de serviços), circulação de serviços (intermeia serviços,corretora, agência de viagens).

Conceito de Empresa:
ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU DE SERVIÇOS QUE É EXERCIDA PELO EMPRESÁRIO COM PROFISSIONALISMO.


ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS OU NÃO EMPRESARIAIS

É qualquer atividade explorada sem o preenchimento dos requisitos para a configuração do empresário, assim como as expressamente definidas em lei.Profissional intelectual: a pessoa que exercer atividade intelectual (médico, advogado, engenheiro, escritores, artista plástico, músico, etc.), é considerada, regra geral, não empresário.

Atividade rural: a pessoa que exerce atividade rural pode ou não ser considerada empresária. A única forma de análise para isso é um requisito formal: A INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL.

Cooperativas: As atividadescooperativas são consideradas, sempre, civis. São sempre disciplinadas pelo Direito Civil, independente de seu objeto.

Obs.: as sociedades de advogados também sempre serão disciplinadas pelo Direito Civil, por expressa disposição legal.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REGULAR:

Para ser regular, deve preencher tais requisitos:

1) Capacidade jurídica: deve ser capaz civilmente ou emancipado
2)Ausência de impedimento legal: IMPEDIDOS TOTALMENTE: juízes ou magistrados e membros do ministério público, agentes públicos, militares das 3 forças armadas e do Estado, leiloeiros oficiais, estrangeiro com visto provisório, falidos não reabilitados. IMPEDIDOS RELATIVOS / PARCIAIS: Despachantes Aboneiros (impedido de empresariar na circulação de produtos importados), deputados e senadores, médicos...
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