Direito

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CIÊNCIA POLÍTICA

Limites da legalidade e legitimidade da constituição federal em face do estado

Faculdade São luis -Jaboticabal

Haniel franco cabral

Prof-Raquel

INTRODUÇÃO.
A legitimidade apela para a crença em algo que é considerado bom, melhor ou eficaz. A legalidade apela para as leis , normas e seu cumprimento. Uma coisa pode ser considerada legal mas não legitima evice-versa. À ordem ético-política corresponde o conceito de legitimidade e à ordem ético-jurídica, o conceito de legalidade, tal como serão tratados no presente trabalho.
Ambas as ordens, porém, nada mais representam que disposições estáveis do poder na sociedade; uma ordem legitimada pela estabilização do poder em torno de valores consensualmente aceitos e uma ordem legalizada pela estabilização dopoder positivado em normas coativamente impostas.
Essa abordagem integrada só se tornou possível após meio século de ponderáveis contribuições científicas que realizaram a aproximação e a inter-relação das disciplinas sociais, especialmente da Política e do Direito, graças à afirmação do poder como categoria fundamental a ambas.
Embora a legalidade seja a quantidade do produto do poder para oDireito e a legalidade, a quantidade do produto do poder para a Política, e não obstante o alto interesse sempre despertado entre sociólogos políticos, juristas e cientistas políticos, a sistematização integrada desses dois temas ainda aguarda um tratamento satisfatório, apesar de alguns trabalhos clássicos e modernos disponíveis. Podemos dizer que Legalidade é força e amparo de lei, legitimidade ébase moral advinda da cultura e dos costumes locais. São quatro dados que são indispensáveis para a consideração da Legalidade e Legitimidade como tema da teoria política: o histórico, o sociológico e o jurídico.

O princípio da legalidade

A legalidade nos sistemas políticos exprime a observância das leis, ou em outras palavras traduz a noção de que o poder estatal deverá atuar sempre deconformidade com as regras jurídicas existentes. Nessa acepção ampla, o funcionamento do regime e a autoridade investida nos governantes devem reger-se segundo as linhas-mestras traçadas pela Constituição, cujos preceitos são a base sobre a qual assenta tanto o exercício do poder como a competência dos órgãos estatais.
A legalidade supõe por conseguinte o livre mecanismo das instituições e dos atos daautoridade, movendo-se em consonância com os preceitos jurídicos vigentes ou respeitando rigorosamente a hierarquia das normas, que vão dos regulamentos, decretos e leis ordinárias até a lei máxima superior, que é a Constituição. O conceito de legalidade se situa num domínio exclusivamente formal, técnico e jurídico. Embora nem sempre se faça distinção, no uso comum e muitas vezes até no usotécnico, entre Legalidade e legitimidade, costuma-se falar em Legalidade quando se trata do exercício do poder (o poder legal é um poder que está sendo exercido de conformidade com as leis) e em legitimidade quando se trata de sua qualidade legal (o poder legítimo é um poder cuja titulação se encontra alicerçada juridicamente) [OBS: de um ponto de vista jurídico e não sociológico]. Podemos dizer que oPrincípio da legalidade é uma das mais importante conquistas de todos os direitos já albergados na história pelo ser humano, na sua história de lutas e guerras, para sempre buscar melhorar a sua condição como ser humano frente aqueles que detinham o poder, tanto o é que a partir de sua efetiva imposição passou-se de forma drástica a se considerar o que era crime não pelo falar, não pelo costumemas sim pelo que estava escrito de forma solene para todos tomarem conhecimento do que seria um crime, um ato que iria de encontro com aquilo que se apregoava de forma oral, agora visto em um documente devidamente assinado pela autoridade da época, o Rei. Este princípio possui algumas características que estão por detrás de sua magnitude como um dos pilares da sociedade moderna, quais sejam;...
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