Direito

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O Caso da Fundição Trail (Trail Smelter Case)
O caso supra citado, conhecido como O Caso da Fundição Trail (Trail Smelter Case) teve início a partir de queixa apresentada pelo Governo dos Estados Unidos contra o Governo do Canadá[2] à Comissão Mista Internacional, baseando-se nos termos do Tratado de Águas de Fronteira (Boundary Waters Treaty ou, mais modernamente, podemos dizer Tratado de ÁguasFronteiriças), de 1909.
A empresa Consolidated Mining And Smelting Co. of Canada[3] – do ramo de zinco e chumbo[4] – era acusada de poluir, também, áreas em território estadunidense – mais precisamente no estado de Washington – com emissões de dióxido de enxofre (ou anidrido sulfuroso).
Após investigações, a Comissão Mista Internacional finalizou relatório, datado em 28 de fevereiro de 1931,reconhecendo e recomendando a realização de acertos definitivos por parte da empresa canadense e estipulando o valor de $350,000 como compensação pelos danos causados – aí incluídos os prejuízos passados e os que viriam a ocorrer até o dia 1º de janeiro de 1932[5]. A partir daí decidiu-se celebrar uma convenção para discutir as problemáticas encontradas. A Convenção foi realizada em 15 de abril de1935[6], na cidade de Ottawa, no Canadá; das decisões tomadas na Convenção de Ottawa, estabeleceu-se o Tribunal Arbitral, na cidade de Washington, que estendeu-se de 16 de abril de 1938 até sua resolução e finalização em 11 de março de 1941.
Os juízes escalados para arbitrarem o caso foram Charles Warren, dos Estados Unidos; Robert A. E. Greenshields, do Canadá; e Jan Frans Hostie, da Bélgica.
ASENTENÇA
A decisão proferida em 11 março de 1941 pelo Tribunal Arbitral pronunciou a favor dos Estados Unidos; prolatou-se que "o Estado tem sempre o dever de proteger outros Estados contra atos injuriosos praticados por indivíduos dentro de sua jurisdição"[7], estabelecendo como princípio a prevenção do dano ambiental transfronteiriço. Mais ainda, o Tribunal preceituou que:
[...] de acordo comos princípios do direito internacional (...) nenhum Estado tem o direito de usar o seu território ou de permitir o seu uso de maneira tal que fumos provoquem danos no território de outro Estado ou nas propriedades de pessoas que aí se encontrem, tratando-se de consequências sérias e caso os danos sejam objeto de provas claras e convincentes.[8]
Temos aqui a tomada não apenas de uma, mas devárias decisões que deixaram marcas indeléveis na História; decisões essas que em seus contextos vigentes já eram de suma importância, com visões de mundo distintas das que conhecemos atualmente; e foi nesse contexto – em um passado não tão distante – que as mudanças mais radicais se tornaram realidade e que viriam beneficiar, além do objetivo originário, toda uma geração (ou várias gerações) que seseguiu, refletindo na maneira que pensamos, no modo como agimos e como vivemos. Segundo Pureza:
[…] a argumentação da sentença arbitral (...) é tida como emblemática dos primeiros passos de um direito que abandona a sacralização do exclusivismo soberano para se abrir às exigências quer da unidade física dos recursos quer à comunidade de interesses e à interdependência por ela gerada. [...][9]Podemos confrontar a decisão do tribunal Arbitral referente ao Caso da Fundição Trail e afirmar que dela despertaram interesses maiores que aqueles até então vislumbrados.
CARACTERÍSTICAS TRANSFRONTEIRIÇAS DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE
Hodiernamente a complexidade em se descrever o que é “fronteira” é tão enfumaçada quanto variável e flexível; não falamos da fronteira física, delineada indelevelmente(ou não, mas há a pretensão que seja) em nossas mentes, assim como nos mapas geográficos.
Mas o que dizer das novas fronteiras? As áreas e regiões transfronteiriças; aquelas que superam as simples divisas entre Estados; pois quando se fala em meio ambiente e, consequentemente, em possíveis desastres ambientais, se fala em danos que vão além do comumente conhecido e previsivelmente alcançado:...
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