Direito

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Questão 1—

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Imputação do Pagamento

Imputar significa atribuir algo a alguém. Para o direito obrigacional, a imputação do pagamento consiste na atribuição ou indicação da dívida a ser paga nasua totalidade. Isto ocorre quando uma pessoa deve duas ou mais contas da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas as dívidas.

Para Maria Helena Diniz (2004:273), a imputação do pagamento é operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual deles o pagamentoextinguirá, por ser este insuficiente para solver a todos.

Como exemplo, admitamos que alguém é devedor de várias importâncias em dinheiro ao mesmo credor, nos valores, respectivamente, de R$200.000,00, R$300.000,00 e R$500.000,00, e o devedor remete R$200.000,00 ao credor, a imputação poderá ser feita em qualquer delas, se este concordar com o recebimento parcelado da segunda ou da terceira. Casocontrário, será considerada integralmente quitada a primeira dívida.

Originariamente a atribuição do débito a ser quitado pertence ao devedor. Legalmente estabelece o Código Civil que a pessoa obrigada, por 2 (dois) ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos (CC, art. 352).

A imputação pressupõe aidentidade de credor e de devedor e a existência de dois ou mais débitos, exceto quando a dívida única vence juros. Neste caso, imputa-se o pagamento primeiro nos juros vencidos e, depois, no capital (CC, art. 354). Exige, também, que as dívidas sejam da mesma natureza. Se uma delas for de dinheiro, e a outra consistir na entrega de algum bem, havendo o pagamento de certa quantia não haveránecessidade de imputação do pagamento.

Determina o Código Civil que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital(CC, art. 354.).

Destaque-se que a imputação não se aplica a qualquer dívida. Devem ser necessariamente líquidas e vencidas. Como, entretanto, emgeral o prazo para pagamento é estipulado em favor do devedor (CC, art. 133), poderá este imputar o pagamento em divida não vencida, se houver o consentimento do credor.

Pelo Código Civil, nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu abenefício do credor, ou de ambos os contratantes(CC, art. 133.).

Considerando que o credor não podendo ser obrigado a fracionar o recebimento, é indispensável que a importância entregue ao credor a título de pagamento seja suficiente para extinguir ao menos uma das diversas dívidas. Isto está previsto na legislação civil quando estabelece que ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível,não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou(CC, art. 314.).

No que se refere as modalidades, existem três espécies de imputação de pagamento: do devedor, do credor e a imputação legal.

A imputação por vontade ou indicação do devedor é assegurada a este no art. 352 já mencionado, pelo qual a pessoa obrigada tem o direito de escolher qualdébito deseja saldar.

Ensina Carlos Roberto Gonçalves sobre as Limitações do direito de imputação do devedor:

a) O devedor não pode imputar pagamento em dívida ainda não vencida se o prazo se estabeleceu a benefício do credor (CC, art. 133). Como, em geral, é convencionado em favor do devedor, pode este, em princípio, renunciá-lo. Mas a imputação em dívida não vencida não se farão sem...
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