Direito

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Centro universitário padre anchieta

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DIREITO
Empresarial e Não empresarial

Jundiaí - SP
2012

DIREITO EMPRESARIAL E NÃO EMPRESARIAL
DIREITO
O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição de Direito é “qualidade daquilo que é regra”.
1. DEFINIÇÕES DAS ATIVIDADES

1.1.Empresarial

Direito Empresarial e um ramo do direito privado, que regula a atividade econômica do empresário e da sociedade empresaria.
Concilia a liberdade contratual com a segurança jurídica e a celeridade nos negócios

1.2. Não Empresarial

Profissionais liberais que prestam os serviços de forma diretos e profissionais intelectuais, empresários rurais não registrados na juntacomercial, cooperativas.

1. QUEM EXERCE A ATIVIDADE EMPRESARIAL

O Código Civil dispõe que podem exercer a atividade empresária aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, conforme disposto no art. 972, sancionando com a responsabilidade pessoal o sujeito que legalmente impedido exerça a atividade empresarial.
No tocante aos impedidos por lei deexercer a atividade empresaria como empresário individual pode-se mencionar:
-Falidos não reabilitados, conforme art. 102 da Lei 11.101/2005
-Funcionários públicos,
-Deputados e Senadores, conforme art. 55 da Constituição Federal,
Quanto ao requisito da plena capacidade civil, o disposto no art 974 atenua o rigorismo da imposição, em privilégio a continuação do exercício da atividadeempresarial, em sintonia a função social da empresa, na medida em que possibilita em duas situações que seja mitigado o requisito, vejamos:

1- Quando ocorrer incapacidade superveniente;
2- No caso de sucessão.

Com a ressalva de que nas duas situações excepcionais o incapaz deverá ser representado ou assistido nos atos praticados, e torna-se necessário a autorização judicial para que o incapazdesenvolva a atividade, na qual o magistrado analisará a conveniência do menor continuar a exploração da atividade econômica sempre com os olhos voltados ao que for melhor para o incapaz, sendo instituto declaradamente de proteção ao incapaz.
Ainda, vale ressaltar que os bens do menor existentes à época da interdição ou da sucessão não ficam sujeitos aos riscos da atividade empresarial.

2.1Requisitos necessários
Exercício da atividade de empresa: art. 966 do CC/02 - Para ser empresária a pessoa tem que exercer a empresa, ou seja, uma atividade econômica organizada profissionalmente para a produção ou a circulação de bens ou desserviços com intuito lucrativo.
Capacidade Civil: art. 972 CC/02.O empresário individual, para exercer sua profissão, deverá estar em pleno gozo de suacapacidade civil. Assim, em princípio, qualquer pessoa com 18 anos completos (art. 5º do NCC), mulher ou homem, nacional ou estrangeiro, pode exercer a atividade empresária no Brasil.
2.2 Os incapazes
O incapaz permanente e o menor absolutamente incapaz não podem ser empresários individuais, porque agem por intermédio de representantes ou assistentes, ou seja, não podem exercer em nome próprio aempresa, logo, não podem ser empresários. Vale dizer que o menor emancipado, por qualquer das causas previstas no parágrafo único do art. 5º do CC, pode ser empresário haja vista que adquire a capacidade, mesmo não deixando de ser menor. No rol das causas de emancipação previstas no parágrafo único do art. 5º do digesto civil, ganha relevo a do inciso V, uma vez que o menor, com dezesseis anoscompletos pode, ao se estabelecer no comércio e de lá retirando seu sustento, se emancipar por ato próprio, hipótese em que a sua inscrição no registro do comércio servirá como prova de sua emancipação (art. 976 do CC/02).
2.3 A continuidade das atividades empresariais – art. 974 do CC/02.
Se ocorrer a incapacidade posterior ao início da atividade da empresa, ou ainda recebimento de empresa como...
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