Direito

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A evolução do Direito Comercial se deu em 4 fases :

1ª fase – Séc. XII ao séc. XVIII - período subjetivo-corporativista.

Surgimento das Corporações de Ofício, que eram organizações que agregavam profissionais – alfaiates, ferreiros, artesãos, carpinteiros, ourives etc.

2ª fase – Século XVIII – período objetivo dos atos de comércio.

Com o advento da burguesia e do liberalismocaem as corporações.

A Revolução Francesa representou a ascensão da classe burguesa e a derrocada dos mercadores e das corporações.

O marco se dá através do Código Napoleônico de 1807 , que disciplina os atos de comércio.

3ª fase – A Teoria da Empresa

Em 1942 ocorre a unificação das matérias civil, trabalhista e comercial, com a elaboração do Código Italiano, que deixou de lado a figuratradicional do comerciante e passou a definir quem era Empresário.

O vigente Código Civil – Lei 10.406/02 reuniu em um só corpo legislativo as obrigações civis e comerciais

AUTONOMIA

Apesar da unificação dos dois ramos do direito privado, tal uniformização foi apenas formal, expressa pela elaboração de um código.

A autonomia do direito empresarial é garantida pelo art. 22, I da CF quemenciona a competência pela União de legislar sobre matéria de direito civil e comercial separadamente

SUJEITO DA ATIVIDADE COMERCIAL

O art. 966 do CC considera empresário :

“ ... quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.”

Logo, empresa é atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou deserviços, ou seja, numa visão econômica, empresa é a organização dos fatores de produção : capital, insumos, mão de obra e tecnologia

Portanto, empresa é objeto de direito, sobre ela recaem as ações do empresário , que é sujeito de direito.

O art. 967 do CC dispõe que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade[pic]

Não é o registro que caracteriza a condição de empresário tendo portanto natureza declaratória e não, constitutiva. Aquele que exerce atividade empresária e não efetiva seu registro é considerado empresário irregular

Excepcionalmente, o empresário rural, por possuir a faculdade de requerer a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede e, assim, seequiparar para todos os efeitos a empresário sujeito a registro, o seu registro possui natureza declaratória e constitutiva – art. 971 do CC

As atividades não empresariais foram previstas no parágrafo único do art. 966 do CC, excluindo do conceito de empresa o exercício, mesmo que profissionalmente de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o concurso deauxiliares e colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir ELEMENTO DE EMPRESA.

O legislador portanto, criou uma regra, uma exceção, e uma exceção da exceção. A regra é a atividade empresária, a exceção é o exercício da atividade intelectual e a exceção da exceção é a presença do elemento de empresa na atividade intelectual, que se constituirá com a articulação, pelo profissional, dosfatores de produção

EMPRESARIO INDIVIDUAL

O empresário individual é a pessoa física, pessoa natural.

É aquele que sozinho organiza os fatores de produção.

Por ser pessoa natural, todo o seu patrimônio responde frente aos riscos da atividade econômica

A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil, permitindo a criação da empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI.

Trata-se de modalidade de pessoa jurídica com apenas uma pessoa, já comum em vários países.

A lei estabelece um capital mínimo não inferior a 100 vezes o valor do salário-mínimo vigente, devendo estar obrigatoriamente integralizado.

Foi ajuizada a ADin 4637 com relação ao tema.

Obs.: MEI = R$ 60.000,00

SOCIEDADE EMPRESARIA

É a sociedade empresária, pessoa jurídica...
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