Direito

A evolução do Direito Comercial se deu em 4 fases :

1ª fase – Séc. XII ao séc. XVIII - período subjetivo-corporativista.

Surgimento das Corporações de Ofício, que eram organizações que agregavam profissionais – alfaiates, ferreiros, artesãos, carpinteiros, ourives etc.

2ª fase – Século XVIII – período objetivo dos atos de comércio.

Com o advento da burguesia e do liberalismo caem as corporações.

A Revolução Francesa representou a ascensão da classe burguesa e a derrocada dos mercadores e das corporações.

O marco se dá através do Código Napoleônico de 1807 , que disciplina os atos de comércio.

3ª fase – A Teoria da Empresa

Em 1942 ocorre a unificação das matérias civil, trabalhista e comercial, com a elaboração do Código Italiano, que deixou de lado a figura tradicional do comerciante e passou a definir quem era Empresário.

O vigente Código Civil – Lei 10.406/02 reuniu em um só corpo legislativo as obrigações civis e comerciais

AUTONOMIA

Apesar da unificação dos dois ramos do direito privado, tal uniformização foi apenas formal, expressa pela elaboração de um código.

A autonomia do direito empresarial é garantida pelo art. 22, I da CF que menciona a competência pela União de legislar sobre matéria de direito civil e comercial separadamente

SUJEITO DA ATIVIDADE COMERCIAL

O art. 966 do CC considera empresário :

“ ... quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.”

Logo, empresa é atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ou seja, numa visão econômica, empresa é a organização dos fatores de produção : capital, insumos, mão de obra e tecnologia

Portanto, empresa é objeto de direito, sobre ela recaem as ações do empresário , que é sujeito de direito.

O art. 967 do CC dispõe que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade