Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1136 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC

JOYCE FERNANDES DA CONCEIÇÃO PINHEIRO

NAYARA ZANOLLE NEVES

















PARECER JURÍDICO



















SERRA

2012

JOYCE FERNANDES DA CONCEIÇÃO PINHEIRO

NAYARA ZANOLLE NEVES













PARECER JURÍDICO







Trabalho apresentado ao Centro Universitário doEspírito santo – UNESC, sob orientação do Professor Josele Da Rocha Monteiro, da disciplina Direito Civil III Teoria Geral dos Contratos do Curso de Direito, como requisito para obtenção de nota no Trabalho Específico.











SERRA

2012

PARECER JURÍDICO

DOAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTIGO 441 E ARTIGO 552 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. CONTRATOCOMUTATIVO.

RELATÓRIO

Trata-se o caso em consulta que Carlos Daniel faz uma doação de um veículo Veloster à Paola Brachio, veículo este avaliado em R$100.000,00. Vinte dias após a doação, Paola descobre que o seu carro possui um defeito não perceptível no motor e em virtude de tal problema o mesmo deverá fazer um reparo no valor de R$30.000,00. Após a análise da oficina autorizada, PaolaBrachio de posse de um orçamento descritivo, interpela Carlos Daniel no sentido de forçar o mesmo ao pagamento do reparo, alegando que tal vício diminuiu substancialmente o valor do veículo, estando assim ela amparada no sistema consumerista, ou seja, de acordo com a previsão estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90) referente ao tratamento de vicio redibitório.

FUNDAMENTAÇÃOJURÍDICA

Em prima facie, pode-se afastar a possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois, não se trata de relação de consumo. Neste sentido passa-se a analisar o caso que se amolda na questão da possibilidade de Paula Brachio ser amparada no tratamento de vícios redibitórios. a esse respeito o Código Civil em seu Art. 441 tem o seguinteentendimento:

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

FUNDAMENTAÇÃO DOUTRINÁRIA

A doutrina nas palavras de Maria Helena Diniz conceitua os vícios redibitórios.Os vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada objeto de contrato comutativo ou de doação onerosa, não comum às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento nopreço. (DINIZ, Maria Helena. 2005 p. 421).

É perceptível, portanto que para a caracterização de vícios redibitórios, o contrato deva ser comutativo ou de doação onerosa, ou seja, comutativo, porque as prestações são certas e determinadas, e oneroso, por trazer vantagens para ambos os lados, ou seja, as partes assumem deveres e obrigações.

No caso colocado em análise não estão presentes essascaracterísticas, pois a doação não é onerosa e sim doação pura ou simples, se caracterizando como um contrato gratuito e não oneroso, consequentemente, não tendo que se falar acerca de vício redibitório.

Nos casos de doação pura ou simples, o Código Civil se manifesta da seguinte maneira:

Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ouvicio redibitório.

SUGESTÃO

Diante de tais conclusões, entende-se que não prosperará a pretensão de Paula Brachio, que deverá arcar com as despesas do conserto do veículo.









PARECER JURÍDICO

IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. MÁ FÉ. AÇÃO ESTIMATÓRIA. CONTRATO COMUTATIVO E ONEROSO. ART 441 E 443 CÓDIGO CIVIL.

RELATÓRIO

Trata-se o caso em consulta que Carlos Daniel...
tracking img