Direito

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC

JOYCE FERNANDES DA CONCEIÇÃO PINHEIRO

NAYARA ZANOLLE NEVES

PARECER JURÍDICO

SERRA

2012

JOYCE FERNANDES DA CONCEIÇÃO PINHEIRO

NAYARA ZANOLLE NEVES

PARECER JURÍDICO

Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Espírito santo – UNESC, sob orientação do Professor Josele Da Rocha Monteiro, da disciplina Direito Civil III Teoria Geral dos Contratos do Curso de Direito, como requisito para obtenção de nota no Trabalho Específico.

SERRA

2012

PARECER JURÍDICO

DOAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTIGO 441 E ARTIGO 552 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. CONTRATO COMUTATIVO.

RELATÓRIO

Trata-se o caso em consulta que Carlos Daniel faz uma doação de um veículo Veloster à Paola Brachio, veículo este avaliado em R$100.000,00. Vinte dias após a doação, Paola descobre que o seu carro possui um defeito não perceptível no motor e em virtude de tal problema o mesmo deverá fazer um reparo no valor de R$30.000,00. Após a análise da oficina autorizada, Paola Brachio de posse de um orçamento descritivo, interpela Carlos Daniel no sentido de forçar o mesmo ao pagamento do reparo, alegando que tal vício diminuiu substancialmente o valor do veículo, estando assim ela amparada no sistema consumerista, ou seja, de acordo com a previsão estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90) referente ao tratamento de vicio redibitório.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Em prima facie, pode-se afastar a possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois, não se trata de relação de consumo. Neste sentido passa-se a analisar o caso que se amolda na questão da possibilidade de Paula Brachio ser amparada no tratamento de vícios redibitórios. a esse respeito o Código Civil em seu Art. 441 tem o seguinte