Direito

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EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA
Processo nº
SOCIEDADE LIMITADA SOM PERFEITO LTDA,
situada nesta cidade,com CNPJ nº__________, presenteada por seus diretores(contrato social emanexo) por seu advogado (procuração em anexo), com escritório na ________________(art 39, CPC) vem propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C EXCLUSÃO DE SÓCIOSXIMENES,
nacionalidade,estado civil, profissão, identidade, CPF_______,apresentando as razões de fato e de direito
DOS FATOSDOS FUNDAMENTOS

- DO ATO ILÍCITO DO RÉU - REPARAÇÃO DOS DANOS
O Código Civil pátrio normatiza areparabilidade de quaisquer danos, sejammorais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata dareparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligênciadoagente:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar danoa outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito".Cotejando o supracitadodispositivo normativo com o caso em baila, fica notórioque o REQUERIDO cometeu um ato ilícito – qual seja, não perceber a falsificaçãogrosseira do valor do cheque, autorizando sua compensação – fato queculminouem dano material e em uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, àhonra subjetiva do demandante.
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Não obstante o art. 186 do novo Código definir o que éato ilícito, observa-se quenão disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matériaextremamente bem tratada no art. 927 do mesmo Código, que assim determina:"Art. 927. Aqueleque, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."Temos, outrossim, a pertinente incidência de outro dispositivo do mesmo diplomalegal, qual seja:"Art. 932. Sãotambém responsáveis pela reparaçãocivil:III - o empregador ou comitente, por seus empregados,serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhescompetir, ou em razão dele;Com reiteração proferida,...
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