Direito

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ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Conceito
Celso Antônio Bandeira de Mello - “Ato Administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário deserviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade porórgão jurisdicional.”
Hely Lopes Meirelles - “Ato Administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Requisitos do Ato Administrativo
O ato administrativo, para ser válido, deverá atender a cincopressupostos, que são seus requisitos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
* Competência – na organização administrativa, cada órgão e cada agente tem sua função, suatarefa, definida em lei. Um não poderá usurpar a função do outro. Para se configurar a competência, deve-se atender a três perspectivas necessárias:
-> a pessoa jurídica que pratica o ato tenhacompetência;
-> o órgão que pratica o ate seja competente;
-> o agente, a pessoa física, seja competente.
* Objeto – é o próprio conteúdo do ato administrativo, o efeito jurídico pretendido peloato. O objeto deve ser lícito e moralmente aceito para que o ato administrativo seja válido.
* Motivo – é a causa, a inspiração para a prática do ato administrativo. O motivo determina a validadedos atos administrativos por força da Teoria dos Motivos Determinantes, que afirma que os motivos alegados para a prática de um ato administrativo ficam a ele vinculados.
-> afastar dos motivos quelevaram a prática do ato administrativo caracteriza desvio de finalidade, passível de reapreciação pelo poder Judiciário.
Há algumas figuras semelhantes que não devem ser confundidas com...
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