Direito

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Direito



Questão:
1) Explique os 7 (sete) princípios fundamentais de formação dos contratos:

Autonomia: As partem têm a faculdade de celebrar ou não contratos, sem a interferência doEstado. Representa a ampla liberdade, seja através de contratos nominados ou inoinados. A avença ou acordo faz lei entre as partes.

Consensualismo: Por este princípio, a concepção do contrato resulta doconsenso e do acordo de vontade das partes, independente da entrega da coisa. Acordadas as condições, o contrato está perfeito e acabado.

Relatividade: Tem por base a idéia de que terceiros nãoenvolvidos na relação contratual não se submetem aos efeitos do contrato. Assim, o contrato só produz efeitos em relação às pessoas que dele participam e que manifestaram suas vontades.Obrigatoriedade: Este princípio reflete a força que tem o contrato na vinculação das partes, que são obrigadas ao cumprimento do pacto. Embora o princípio da autonomia da vontade estabeleça que ninguém é obrigado acontratar, uma vez, entretanto, efetivado o acordo de vontades e sendo o contrato válido e eficaz, as partes são obrigadas a cumpri-lo.

Revisão: Por este princípio, diante de determinadascircunstâncias, um dos contratantes, através do Poder Judiciário, tem a possibilidade de alterar o contrato independente da vontade do outro. Assim, podemos dizer que o princípio da onerosidade excessiva secontrapõe ao princípio da obrigatoriedade dos contratos.

Boa fé: Não somente nos contratos, mas em quaisquer relações jurídicas ou não jurídicas deve haver a boa intenção, não sendo eticamenteaceitável o uso da má fé em benefício próprio ou de terceiros em prejuízo de outrem. Este princípio impõe que os contratantes exerçam a faculdade de contratar observando a ética, agindo de forma correta ecom bons propósitos, tanto no ato da avença, quando durante a sua execução. Neste sentido, não se admite um contrato em que uma das partes, maldosamente ou se aproveitando da ingenuidade ou...
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