Direito

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FANEC - FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA
DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA PROCESSO CIVIL
TEORIA DA EMPRESA

01º. Quesito - Maria, empresária individual, fabrica e vende, em sua residência, sabonetes artesanais. Por precisar se ausentar por dois meses, Maria contratou Pedro para gerenciar a atividade durante sua ausência. Pedro, então, mudou-se para a casa de Maria e assumiutodas as tarefas da empresa, fazendo sabonetes e realizando negócios em nome da empresária, sempre se apresentando como gerente de Maria. No entanto, ao voltar e reassumir sua empresa, Maria descobriu que Pedro havia desobedecido determinação expressa e comprado equipamentos industriais próprios para a fabricação dos mencionados sabonetes, máquinas já entregues em sua casa. Irresignada, ela alegaque quem fez a compra foi Pedro, contra suas ordens, e que, por isso, só ele deverá ser responsabilizado pelo pagamento do preço da referida aquisição. Nessa situação, Maria poderá ser responsabilizada pelo pagamento dos equipamentos? Justifique a sua resposta com base na legislação pertinente à matéria.
Maria deverá ser responsabilizada pelo pagamentos do preço da citada aquisição. Pois, deacordo com o artigo 1.172 do Código Civil, os gerentes são os prepostos permanentes no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Dada a permanência das atribuições do gerente, seus poderes são normalmente atribuídos de forma mais genérica, vale dizer, o gerente é dotado dos poderes necessários para o exercício das funções que lhe são atribuídas pelo empresário (CódigoCivil – art. 1.173), salvo se a lei exigir poderes especiais para a prática do ato. Todavia, nada impede que o empresário restrinja o âmbito de atuação do gerente, resguardando para si mesmo enquanto empresário individual ou para os administradores de sociedades as atribuições mais importantes. E, neste caso tal iniciativa não foi tomada pela empresaria. Quando o gerente age dentro dos seuspoderes, o ato não pode ser atribuído a ele, mas sim ao preponente, porquanto o gerente substitui o preponente quando age. Nesses casos, todos os atos praticados influirão na esfera jurídica do empresário e não na esfera do gerente.
Sendo assim, os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que nãoautorizados por escrito de acordo com o art.1.178 do Código Civil.
02º. Quesito – Facas e Garfos Ltda. constituiu-se com três sócios: André, com 30% do capital social, Beto, com 60% e Cícero, com 10%. André faleceu, deixando dois herdeiros; contudo, no contrato societário, não há qualquer menção às leis que se lhe aplicam supletivamente, nem há cláusula que mencione as conseqüências jurídicas dofalecimento de sócio. Considerando essa situação hipotética, discorra sobre as opções que a lei reserva aos sócios remanescentes para solucionar os problemas que a morte de André acarreta à composição do quadro social e à continuidade, ou não, da sociedade empresária.
O caput do art. 1.028 do CC, preleciona que, “No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, exceto se: I - o contrato dispuserdiferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.”.
A morte do sócio não é causa de extinção da sociedade, exceto, quando esta for à vontade dos demais integrantes da pessoa jurídica. Essa vontade é soberana nos temas em que a lei não dispuser de maneira coercitiva a respeitodos destinos da pessoa jurídica. Se o contrato social dispuser que a morte do sócio não ocasiona a liquidação de sua quota, à vontade formalmente deduzida terá de ser respeitada.
Caso os sócios remanescentes decidam pela dissolução da sociedade, a quota do membro falecido será incluída no procedimento, cabendo aos herdeiros o recebimento do valor que de direito competiria ao de cujus se vivo...
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