Direito

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Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto,
proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de
ofício, ou arequerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu
defensor.
§ 1º No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de
suprir-lhe a deficiênciaou retificá-lo.
§ 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do
Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data docrime.
§ 3º A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou
contradições, aautoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer
o laudo.60
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por
outros peritos, se julgarconveniente.

Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da
coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com queinstrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou
que constituam produto docrime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por
meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.
Art. 173. No caso deincêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver
começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a
extensão do dano e o seu valor e as demaiscircunstâncias que interessarem à elucidação do
fato.

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela
evidência dos sinais de morte, julgarem que...
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