Direito

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Direito do trabalho I
Aula 8

1. Grupo Econômico – Art. 2º § 2º da CLT

A legislação trabalhista conceitua grupo de empresas para o efeito da relação de emprego, conforme art. 2º §2º da CLT, para a CLT o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menos duas ou mais empresas que estejam sob o mesmo comando.

Para o d. do trabalho o que deve haver é o comando, controle ouadministração de uma sobre a outra.

A implicação sobre o grupo econômico é de responsabilidade subsidiária com o objetivo de assegurar maior garantia aos créditos trabalhistas.

O empregado pode ser transferido de uma para outra empresa, se isso ocorrer haverá a soma do período dessas prestações, ocorrerá uma única prestação, para soma de tempo de serviços, 13º salário.

Na CTPS deverá haver a anotaçãoda empresa que presta serviço, mas se for transferido deverá constar na CTPS na parte de anotações gerais.

A súmula 129 dispõe que quando prestar serviço as empresas do grupo não será devido dois salários, a não ser que tenha sido ajustado em contrário.

Para haver a solidariedade as empresas do grupo devem integrar a lide desde o início.

2. Alterações na empresa – Art. 10 e 448 da CLT– Sucessão trabalhista

Podem ocorrer por uma mudança na estrutura jurídica da empresa (ex. transf. De uma empresa individual para sociedade) ou através de transferência de titularidade de empresa com uma completa transmissão de créditos a assunção de dívidas entre alienante e adquirente.

As alterações jurídicas ocorridas na empresa em nada afetam os contratos de trabalho existentes,mantendo-se todos os efeitos passados, presentes e futuros.

Se nessas transações houver cláusula de não –responsabilização não terá validade nenhuma no direito do trabalho.

3. Consórcio de Empregadores Rurais

A portaria 1964 /99 MT estabeleceu o consórcio dos empregadores rurais

Tem por objetivo a regular as relações de trabalhadores que prestam serviços para várias pessoas na área rural.Consórcios são associações, união de empresas ou de interesses em comum, é um contrato de solidariedade entre os produtores rurais.

As vantagens para o empregado são:

Diminuir a informalidade, maior proteção quanto aos créditos trabalhistas

Artigo: Responsabilidade pelas verbas trabalhistas nos consórcios urbanos

http://jusvi.com/artigos/36900

Diante das intempéries de secontratar empregados para as colheitas, devido à intermitência de tal atividade e à dificuldade de se garantir a correta concessão dos direitos trabalhistas (especialmente nos casos dos pequenos produtores rurais, já que o custo de um empregado formalizado é deveras acentuado) e também com o fito de fomentar o número de trabalhadores legalizados no campo, os empregadores passaram a se aliar para acontratação de pessoal: o empregado contratado pelo consórcio laborava para diversos empregadores, que garantiam o pagamento da contraprestação de seus serviços e demais direitos trabalhistas.
Tal prática tornou-se corriqueira, a ponto de ser elaborada a Lei n. 10.256, de 09 de julho de 2001, que acrescentou o art. 25-A à Lei n. 8.212/912, positivando-se, portanto, o instituto, pelo menos em relaçãoao meio rural.
Dentre as características mais marcantes, destaca-se a impossibilidade de pessoas jurídicas fazerem parte do consórcio de empregadores rurais. A lei admite apenas a presença de pessoas naturais equiparando, inclusive, o consórcio criado, ao produtor rural pessoa física para efeitos previdenciários.
Outra questão importante é a necessidade, desde a criação do consórcio, deindicação do produtor responsável pela gestão do empreendimento consorcial, inclusive registrado a CTPS dos empregados em nome do consórcio. E o documento que o determina, bem como aquele que constitui o consórcio em si, devem ser registrados no Cartório de Títulos, para que tenham plena validade e que seja dada publicidade e facilite a identificação perante os órgãos de fiscalização trabalhista e...
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