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EFEITO TRANLATIVO DOS RECURSOS

Exceções: ex: exceção de incompetência- regime da preclusão(perda da faculdade processual).
X
Objeções: matérias de ordem pública( já as objeções não se submetem ao regime da preclusão), podem ser pronunciadas de ofício ou qualquer tempo(mais especificamente a preclusão temporal) ou, ainda, qualquer grau de jurisdição.
A interposição de um recursotransfere ao Tribunal o conhecimento
* da matéria impugnada(efeito devolutivo)
*da matéria de ordem pública(efeito translativo).

Relativização da Coisa Julgada Material
Em casos excepcionais é possível a relativização da coisa julgada material.
Os precedentes são em julgamento de ações de investigações de paternidades.
É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativoconsiderado pelo Supremo Tribunal
Federal incompatível com a Carta Magna.

Exceções no processo de execução
• sentença penal condenatória transitada em julgada;
• sentença arbitral
• sentença estrangeira homologada pelo STJ ( se dá na Justiça Federal)
• sentença transitada contra o Poder Público
• sentença condenatória genérica-art. 95 do CDC.

Sentença condenatória:capítulo líquido(objeto de execução) e capítulo ilíquido(objeto de liquidação).

È possível a liquidação da pendência de recurso.

O credor deverá que apresentar o memorial de cálculo no pedido de cumprimento de sentença, em contrapartida o devedor terá que apresentar, no caso de excesso de execução.

Art. 475-m, par. 3º - da decisão que julga a improcedência ao cumprimento de sentença caberáagravo de instrumento

Embargos infringentes- efeito devolutivo restritivo(limitado).

Juízo de retratação – art. Sem citar o réu e petição

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RESOLUÇÃO DE QUESTÕES E ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
Direito Processual Penal
Prof.º Hermann Herschander
Aula 01
I. QUESTÕES
(Defensoria/MT – 2009 – FCC) 01 – O inquérito policial:
a) – referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada podeser instaurado sem representação da
vítima, porque a representação é condição de procedibilidade da ação penal e não do inquérito.
b) – instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi
o autor do delito.
c) – só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for
doente mental, menor de18 anos ou incapaz para atos da vida civil.
d) – pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de
Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.
e) – é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não
podendo requerer diligências à autoridade policial.
(Delegado/GO – 2009 –UEG) 02 – Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:
a) – a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MinistérioPúblico por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido duranteo inquérito.
b) – se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto. Verdadeiro, é o caso de arquivamento indireto
c) – segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquéritopolicial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentá-la, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente. Falsa, pois o art.
d) – segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e...
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