Direito

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01- OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Ação pública de obrigação de não fazer para ordenar ao Município de Bauru e à Fazenda do Estado de São Paulo providenciar vagas para os
menores n o ensinofundamental, em escolas próximas de suas residências, em
distância inferior a dois quilômetros; providenciar transporte escolar gratuito
para as crianças e adolescentes que estudam em escolas situadas amais de dois
quilômetros de suas residências, sendo fixada a multa diária de R$ 1.000,00 por
criança em caso de descumprimento de ambas as obrigações; e por fim,
condenou os requeridos na obrigaçãode não fazer, consistente em não
promoverem a entrega de casas em núcleos habitacionais sem que antes esteja
em funcionamento equipamento de ensino fundamental a distância inferior de
doisquilômetros das moradias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
o Juiz deu provimento provimento aos recursospara: acolher os pedidos de recenscamento escolar e chamada pública, constantes da inicial (fl.08 - item 4 e 5);, b) julgar improcedente o pedido de obrigação de não fazer consistente em não entrega de casas em núcleo
habitacionais (item c da sentença - fl. 1781); c) reduzir a multa, fixandoo valor
de R$ 100,00 (cem reais) diários; e d) excluir a verba honorária; mantendo-se, no
mais, a r. sentença.
02- OBRIGAÇÃO DE FAZER
O autor apela sustentando a obrigação do
réuoutorgar a escritura definitiva da área, porquanto integralmente pago o
preço para a aquisição do imóvel, independente da irregularidade do
loteamento, o juiz deu provimento ao recurso, pelos pagamentos jáefetuados e o tempo razoável de 90 dias para outorga das escrituras e regularização.

03 OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR

Recurso improvido pelo juiz, onde o apelante André Francisco katorecorre de ação de pagamento de taxa para manutenção e despesas de loteamento onde possuía um lote, sendo obrigado a pagar taxa de R$ 139,87, acrescido de juros, correção monetária e multa. Condenou,...
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