Direito

01- OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Ação pública de obrigação de não fazer para ordenar ao Município de Bauru e à Fazenda do Estado de São Paulo providenciar vagas para os menores n o ensino fundamental, em escolas próximas de suas residências, em distância inferior a dois quilômetros; providenciar transporte escolar gratuito para as crianças e adolescentes que estudam em escolas situadas a mais de dois quilômetros de suas residências, sendo fixada a multa diária de R$ 1.000,00 por criança em caso de descumprimento de ambas as obrigações; e por fim, condenou os requeridos na obrigação de não fazer, consistente em não promoverem a entrega de casas em núcleos habitacionais sem que antes esteja em funcionamento equipamento de ensino fundamental a distância inferior de dois quilômetros das moradias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. o Juiz deu provimento provimento aos recursospara: acolher os pedidos de recenscamento escolar e chamada pública, constantes da inicial (fl. 08 - item 4 e 5);, b) julgar improcedente o pedido de obrigação de não fazer consistente em não entrega de casas em núcleo habitacionais (item c da sentença - fl. 1781); c) reduzir a multa, fixando o valor de R$ 100,00 (cem reais) diários; e d) excluir a verba honorária; mantendo-se, no mais, a r. sentença.
02- OBRIGAÇÃO DE FAZER O autor apela sustentando a obrigação do réu outorgar a escritura definitiva da área, porquanto integralmente pago o preço para a aquisição do imóvel, independente da irregularidade do loteamento, o juiz deu provimento ao recurso, pelos pagamentos já efetuados e o tempo razoável de 90 dias para outorga das escrituras e regularização.

03 OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR

Recurso improvido pelo juiz, onde o apelante André Francisco kato recorre de ação de pagamento de taxa para manutenção e despesas de loteamento onde possuía um lote, sendo obrigado a pagar taxa de R$ 139,87, acrescido de juros, correção monetária e multa. Condenou,