Direito

História do Direito Brasileiro

As Leis Extravagantes: Compilação de D. Duarte Nunes Leão

Criada para vigorar ao lado das Ordenações Manuelinas, referida compilação, publicada em 1569, teve como premissa ordenar o digesto que à época regia em Portugal, divulgando várias leis, provisões, regimentos, estatutos, etc. D. Henrique, regente do reino, incumbiu à Duarte Nunes Leão executar a tarefa pretendida. Após algumas revisões, o ordenamento foi aprovado em 1569, mediante alvará legal. É de se destacar que o texto legislativo não alterou significativamente a legislação anterior, permanecendo o instituto da prisão como meio de assegurar o pagamento da dívida e como modo retributivo. Ademais, convém frisar que a matéria de execução penal continha muitas regras acerca do cumprimento da pena privativa de liberdade. (GOMES, 2007, p. 155).
Por fim, em 1603, surgem as Ordenações Filipinas, a fim de reunir às ordenanças anteriores as Leis Extravagantes de Duarte Nunes do Leão. Conforme Gomes da Silva, “esta se trata de uma compilação escassamente inovadora”. (SILVA, 1985, p.222)
As Leis Extravagantes são um conjunto de leis relativas a matériasque já foram alvo de uma compilação, ou anteriormente codificadas,que, por assim dizer, ficam em vigor com um carácter suplementar.
No Corpus Iuris Canonici aparecem as "Extravagantes de João XXII",e as "Extravagantes Comuns", que unem decretais avulsas.
Portanto, após a publicação dos três grandes Códigos do DireitoPortuguês, que precederam o Código Civil, isto é, as OrdenaçõesAfonsinas, as Ordenações Manuelinas e as Ordenações Filipinas,deverão ter surgido muitas leis ditas extravagantes, pois nasequência de cada um dos períodos em que foram publicadas estastrês grandes obras do direito nacional, houve uma fase de produçãode legislação dita extravagante, onde se tentam colmatar algumasfalhas e fazer algumas alterações. Com a passagem do tempo,também estas leis tiveram necessidade de ser compiladas, mas