Direito

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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC.
1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais.2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção decorrem de obra vizinha. Quantificação do dano material de acordo com o menor orçamento. Falta de manifestação da parte apelante sobre a produção de prova. Ônus do art. 333, II, do CPC.
APELAÇÃO DESPROVIDA.



|Apelação Cível |VIGÉSIMACÂMARA CÍVEL |
|Nº 70028141000 |COMARCA DE PORTO ALEGRE |
|BRUMBER-RS ENGENHARIA, INCORPORAÇÕES LTDA |APELANTE |
|DELMAR SILVEIRA BERNARDES |APELANTE|
|ALGECIVO PONTES BRUM FILHO |APELANTE |
|GLACI MARGARETE RODRIGUES DA ROSA |APELADO |
|RONALDO LIMA DA ROSA |APELADO|


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos CiniMarchionatti (Presidente) e Desa. Walda Maria Melo Pierro.
Porto Alegre, 12 de maio de 2010.


DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,
RELATOR.


RELATÓRIO
Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)
ADOTO RELATÓRIO DE FLS. 173/174, DE LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR ROMEU MARQUES RIBEIRO:


“TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PORBRUMBER-RS ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR RONALDO LIMA DA ROSA E GLACI MARGARETE RODRIGUES DA ROSA, QUE JULGOU PROCEDENTE.


“A sentença (fls. 147/150) condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 50.268,20, a título de danos materiais, do valor de R$ 800,00, referente à elaboração do laudo,corrigidos pelo IGP-M e acrescido de juros legais a partir do ajuizamento da ação, condenando a ré ao desembolso do valor equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data da propositura da ação, corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros legais. Condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de 20% sobre o valor da condenação.


“Em suas razõesrecursais (fls. 152/160), sustentam que os vícios construtivos devem ser reclamados no prazo de cinco anos contados do recebimento do imóvel. Refere que a sentença foi proferida com base na prova testemunhal, que nada presenciou, de modo que o magistrado presumiu pela comunicação da empresa acerca dos vícios. Salienta que os problemas noticiados podem ter sido ocasionados pelo excesso de carga sobre afundação do imóvel provocada pela construção de pavimento adicional do prédio vizinho. Postula o provimento do recurso e a improcedência dos pedidos.


“Contra-arrazoado o recurso (fls. 163/166), os autores pugnam pelo seu desprovimento.


“Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema...
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