Direito

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Assunto:

1) mandado de segurança individual e coletivo lei n 12016/2009

2) Ou usucapião ou monitoria ou embargos de terceiros

3) Ou separação consensual ou ação rescisória

Requisitos para cada uma das três:

- conceito

- natureza jurídica

- legitimidade

- competência

- procedimentos

- prazos

- características



1) mandado de segurança individual ecoletivo lei n 12016/2009

- conceito: Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua:
´mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso depoder “( Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612).
- natureza jurídica : Assim, dispõem ALEXANDRE DE MORAES:
´´Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público``(Moraes, Alexandre/Direito Constitucional. 2002, p.164).
- legitimidade: Ainda Hely Lopes Meirelles [5], assevera que as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas pelo Poder Público tem plena legitimidade para figurar na relação processual no mandado de segurança, integrando o polo passivo.
Igual entendimento, hoje pacífico, foi esposado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos [6]: "É hoje pacífica aadmissibilidade de mandado de segurança contra diretor de estabelecimento particular de ensino superior, no exercício de função delegado do poder público"
Conforme Art 1º, § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturaisno exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 
Segundo o STF, a legitimidade ativa ad causam das entidades associativas na esfera mandamental decorre doa própria CF Art 5º LXX. Não necessitam tais entes de autorização individual expressa dos associados nem esta limitada sua atuação a determinado aspecto temático. o remédio constitucional,indicado preferencialmente para o cidadão ante o Estado, pode ser impetrado tanto por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.



- competência: A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública ou da delegação titularizada pelo particular, não sofrendo alteração em virtude de posteriorelevação funcional. Note- se que pouco importa, para fixação da competência, a matéria a ser discutida no mandado de segurança.

As regras de competência no mandado de segurança encontram-se na Constituição Federal, em Constituições Estaduais, nos Códigos de Organização Judiciária e Regimentos Internos dos Tribunais. A competência estadual no mandado de segurança é regulada pelas ConstituiçõesEstaduais leis locais de organização judiciária.

- procedimentos:

Art 7) Petição inicial e documentos - segue o estipulado pelo artigo 282 do CPC, por isso, deve indicar o valor da causa, entre outras exigências. Deve o impetrante cercar-se de todos os cuidados para produzir o documento que faça prova perante o juiz.

Notificação da autoridade coatora - a lei não menciona a citação, mas sim anotificação da autoridade coatora. Diz-se que o correto é citar, há entendimentos de que a notificação equivalente à citação ou tem natureza de citação, interrompendo a prescrição, mas sua falta não geraria revelia ou confissão, justamente por se cuidar de direito público e indisponível.






Prestação de informações - a autoridade coatora deve apresentar informações em 10 dias, ou seja, deve...
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