Direito

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NOME EMPRESARIAL • que é denominação social, razão social, firma social e nome empresarial?

NOME EMPRESARIAL = DENOMINAÇÃO SOCIAL E FIRMA SOCIAL. DENOMINAÇÃO SOCIAL é diferente de FIRMA SOCIALRAZÃO SOCIAL - com o advento do novo código civil, não se utiliza mais esta expressão. Hoje chama-se de firma social. • Como eu devo formar uma denominação social?

A denominação social deve sercomposta por expressão indicativa de seu objeto social, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderãoser escolhidas uma ou mais dentre elas. Ver IN 98, item 1.2.15, p. 15. Pelas razões acima é que não estará correto a formação da denominação das seguintes formas: Justo Comércio LTDA ou Justo IndústriaLTDA ou Justo Serviços LTDA Sempre que formos utilizar as expressões comércio, indústria ou serviços, elas deverão estar acompanhadas da descrição "de que". O correto então seria: Justo Comércio deAlimentos LTDA ou Justo Indústria de Papel LTDA ou Justo Serviços Médicos LTDA. Além disso deve-se observar que, em respeito ao princípio da veracidade, se no nome empresarial constar a atividade debar, na cláusula do objeto social também deve constar de forma expressa "bar". A regra básica seria "nem tudo que está no objeto precisa estar no nome, mas tudo que está no nome precisa estar no objeto".Outros exemplos de formação correta da denominação social: • Justo Comércio de Confecções LTDA. Justo Confecções LTDA. Indústria de Alimentos Leila LTDA. Flores Verdes Floricultura LTDA. Carro RápidoTransportes Limitada. Justo Comércio e Transportes LTDA. Como eu devo formar uma firma social?

A firma social é formada pelo nome de um ou mais sócios, admitindo-se o uso da expressão "& Cia"quando for o caso. Ela também deve atender ao princípio da veracidade. Vejamos alguns exemplos: a) José Carlos da Silva & Cia. Ltda. (quando um dos sócios é o José Carlos da Silva e há outros sócios);...
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