Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA NOVA LIMA/ MG



(10 linhas)





Fernando Pessoa, brasileiro, estado civil xxxxxxxx, profissão xxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxxx, na Cidade de Belo Horizonte, CEP:xxxxxxxxxxxx, no Estado de Minas Gerais, por seu procurador infra-assinado (doc. em anexo), com fundamento no art. 5°, XXII da Constituição Federal e artigo 1.210 caput do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), vem à presença da V. Ex.ª propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSE COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de Manoel Bandeira, brasileiro, casado, Comerciário, portador da cedula de identidade nºxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Dona Maria da Glória, nº 908 , Bairro Macacos, na Cidade de Nova Lima, CEP xxxxxxxxxxx, no Estado de Minas Gerais, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 08 de março do ano de 2012 um lote situado na Rua Dona Maria da Glória, nº 902, xxxxxxxxxx, na Cidade de Nova Lima, no Estadode Minas Gerais, cujo valor venal do imóvel corresponde à R$ XXXXXXX (VALO POR EXTENSO). As medidas do lote constantes na planta da Prefeitura da cidade de Nova Lima coincidem com as do respectivo registro imobiliário, como sendo 200 (duzentos) metros de frente, 300 (trezentos) metros de cada lado (direito e esquerdo) e, 150 (cento e cinquenta) metros de fundo, cuja a área é toda cercada.
Porém,o autor é residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais, e adquiriu tal lote com o intuito de construir um pequeno prédio.
Como o autor vai poucas vezes ao seu lote, posto que, ainda não começou a construir a obra, em uma das suas visitas notou que o requerido que reside ao lado esquerdo do seu lote, destruiu parte da cerca que limitava a sua propriedade, e,em seu lugar está construindo um muro que fica entre o seu lote e o dele.
Devido às circunstâncias, o Requerente procurou um engenheiro agrimensor que, ao medir o lote, constatou que o muro que está sendo construído pelo Requerido, ocupa 50 (cinquenta) metros do lado esquerdo do lote de propriedade do autor. O engenheiro agrimensor constatou, ainda, que a construção do Requerido está sendofeita por cima da nascente do rio Uirapuru, que existe no lote do Requerente.
Tomando ciência do ocorrido, o autor seguiu para o domicílio do réu, a fim de tentar resolver a questão de forma amigável, demonstrando total interesse e compreensão em relação ao fato.
Contudo, o réu recusou-se a retirar o muro da propriedade do autor, tornando assim, a tentativa do acordo totalmenteinfrutífera.


DOS FUNDAMENTOS

Conforme o artigo 1.210 caput do Código Civil:

“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”

A Constituição Federal enfatiza no artigo 5°, XXII, conforme segue:


“Artigo 5° - XXII – égarantido o direito de propriedade.”

Não é só garantido o direito de propriedade, mas também o direito da inviolabilidade, ou seja, não é permitido que ninguém adentre na propriedade de alguém sem o seu consentimento. Conforme exposto nos fatos, o réu agiu de má-fé ao se apoderar de uma parte do lote de propriedade do autor, qual seja, o seu vizinho, unicamente para obter vantagem e proporcionarum maior espaço para sua propriedade.

Cumpre fazer uma ressalva a respeito da má-fé, diante da citação da Ilustríssima Doutrinadora Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas:

“A posse de má-fé é aquela em que o possuidor tem ciência da ilegitimidade do seu direito de posse, em virtude de vício ou obstáculo impeditivo de sua aquisição, na...
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