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Questões de Direito Empresarial

DIAS 2 E 4/09/2011
Questão 1 Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situaçãohipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.
b) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., paraestender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.
d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e VersoTecidos Ltda. acarreta sua liquidação.
Questão 2 Um dos sócios de certa sociedade em comum ajuizou ação de execução contra RL Produtos Ltda., em razão do inadimplemento de várias obrigações. No curso do processo, o exequente constatou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica devedora e de seus dois sócios, razão pela qual pretende requerer ao juízo competente a desconsideração dapersonalidade jurídica de RL Produtos Ltda.
Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às perguntas seguintes.
1) A razão apontada é suficiente para provocar a desconsideração da personalidade jurídica de RL Produtos Ltda.?
É suficiente sim, pelo motivo de estar previsto um requisito do art. 50 do Código Civil Brasileiro, que reza o seguinte: “Art. 50. Em caso de abusoda personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” (grifo nosso).
2) Em que consiste, emlinhas gerais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine)?
o instituto da desconsideração da personalidade jurídica configura-se pela momentânea retirada da autonomia patrimonial de uma sociedade, para que os efeitos das obrigações alcancem o patrimônio pessoal dos sócios

3) Que requisitos são estabelecidos no Código Civil para a desconsideração da personalidadejurídica?
São os requisitos do art. 50 do CC, que são: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dosadministradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Responder fundamentadamente as seguintes questões, que deverão ser entregues no dia 8/09, quando passarei nas salas recolhendo-as no horário do intervalo:
Questão 1 Nas sociedades simples, é correto afirmar que
a) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem – referente à execução emprimeiro lugar dos bens sociais – aquele que contratou pela sociedade.
b) o sócio sempre participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas.
c) os poderes do sócio investido na administração por cláusula do contrato social podem ser revogados, a qualquer tempo, por meio de ato separado, desde que subscrito pela maioria dos sócios.
d) a administração da sociedade, nada...
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