Direito

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FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE RONDONOPOLIS – MT
CURSO DE DIREITO




DIREITO CIVIL I

1ª ATPS – ATIVIDADE PEDAGÓGICA SUPERVISIONADA
PROFª. DAIANA MALHEIROS DE MOURA



ACADÊMICOS DO 1° SEMESTRE NOTURNO


|NOME |RA |E-mail |
|Ana Paula Vieira Lemos|3227028359 |Aninha.sol.lua@hotmail.com |
|Cleiton Aparecido da Costa |3217528032 |cleiton_galdoff@hotmail.com |
|John Elton Elias Vieira |3226041806 |j.eltonpox@gmail.com |
|Mallena Moraes Carvalho|3219534916 |mallenamoraes@hotmail.com |
|Yasmin Paniago | |y.pany@hotmail.com |








Primeira ATPS - Atividade Pedagógica Supervisionada, apresentada aos acadêmicos do Curso de Direito, através da disciplina deDireito CIVIL com o tema Vacatio Legis, como requisito parcial para conclusão do 1° semestre sob orientação da professora: Daiana Malheiros de Moura.























Rondonópolis – MT, Novembro de 2011.
FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE RONDONOPOLIS – MT
CURSO DE DIREITO
DIREITO CIVIL I

4ª ETAPA ATPS

Aula Tema: Das Pessoas Jurídicas

Passo 3 -Consultar no Código Civil Brasileiro (disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm - último acesso em 21/11/11) os artigos pertinentes as pessoas jurídicas.
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e osTerritórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seufuncionamento, pelas normas deste Código.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores dodano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE RONDONOPOLIS – MT
CURSO DEDIREITO


§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades quesão objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida,...
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