Direito

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NOTAS SOBRE O DELITO DE PECULATO |
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JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA.Bacharelando em Direito na Faculdade de Direito de VitóriaSUMÁRIO: 1. conceito de funcionário público; 2. normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos em sistema de informações; 11. sugestões legislativas.1. O conceito de funcionário público adverte a doutrina que não é o mesmo que o utilizado no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou funçãona Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.A advertência feita pela doutrina penalista é, prima facie, parcialmente correta, uma vez que se afirma que funcionário público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, conforme o conceito supra. Ora, não define a leipenal os conceitos de cargo, emprego e função pública. Passamos, assim, à definição de cada um.De acordo com o professor Justen Filho (2005, p. 580-582), “o cargo público é uma posição jurídica criada e disciplinada por lei, sujeita a regime jurídico de direito público peculiar, caracterizado por mutabilidade por determinação unilateral do Estado e por inúmeras garantias em prol do ocupante”. Eexplica que a expressão posição jurídica se refere a “um conjunto de normas criadoras de competências públicas, direitos e deveres, requisitos de investidura e condições de desempenho”. Celso Antônio Bandeira de Mello (2006, p. 242-243) apresenta o seguinte conceito de emprego público: núcleo de encargo de trabalho que devem ser preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relaçãotrabalhista. A professora Di Pietro (2006, p. 508) ensina que o termo função pública engloba dois tipos de situação: aquela exercida por servidores contratados temporariamente (CF, art. 37, IX) e aquela de natureza permanente, que engloba “a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo”. Observadas as três definições, vamos verificarmais a fundo que a Constituição, em seu art. 37, I, emprega os mesmos três termos (cargo, emprego, função) para se referir, de acordo com a doutrina administrativista, aos agentes públicos. Na correta lição de Bandeira de Mello (2006, p. 234), a expressão agente público “é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público comoinstrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”. Desta forma, podemos dizer que agente público é todo ser humano que se encontra no exercício de uma função pública. Observe a necessidade, suscitada, aliás, por Justen Filho (2005, p. 567), de que o agente público seja pessoa física. Tais pessoas podem tanto integrar o aparelho estatal(Administração Pública direta e indireta) quanto não o integrar, e, ainda assim, exprimem, mesmo que episodicamente, a vontade estatal.Portanto, a legislação penal, em conformidade com os preceitos de ordem constitucional, encontra-se atrasada no que se refere à conceituação de funcionário público, de forma que a leitura do artigo 327 pode ensejar o entendimento errado. Deve-se, ao invés de ler funcionáriopúblico, ler agente público, a fim de que se dê o real significado ao dispositivo. Mas apenas isso não basta, sugerimos que o legislador, em todos os artigos Capítulo I, do Título XI, da Parte Especial do Código Penal, troque a infeliz expressão funcionário público por agente público; com isso pode-se suprimir a definição dada pelo artigo 327 e adequar o Código Penal à Constituição Federal. 2....
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