Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (538 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SUJEITO PASSIVO NA FALÊNCIA (continuação)
H) Espólio do devedor empresário:
- a falência do espólio do devedor pode ser requerida até 01 (um) ano após sua morte
- com isso o inventário ficarásuspenso e o inventariante representará o falido, sendo nomeado Adm. Judicial para o “espólio falido”
OBS: é evidente que as obrigações do falido morreram com ele, mas a falência cabe do espólio por eleter capacidade jurídica - massa falida

I) Proibidos de empresariar:
- não é impedido, é proibido. Impedido é quem NÃO TEM CAPACIDADE, que pode ser temporária (menor) ou vitalícia (deficientemental).
- não podem, MESMO TENDO CAPACIDADE, ou seja, SÃO PROIBIDOS:
- Juiz de Direito
- membro do MP
- médico, no ramo de farmácia e ótica
- militar que está na ativa
- funcionário público
-deputados e senadores, quando sua empresa mantém negócios com a sua esfera de Poder
- leiloeiros
OBS: contudo, todos eles podem ser sócios cotistas ou acionistas
- se exercerem o comércio,estarão irregulares e portanto poderão ser submetidos à falência, como punição, e não poderão utilizar da Rec. Judicial
IMPORTANTÍSSIMO: no caso dos leiloeiros, embora proibidos, eles acabam exercendo afunção de auxiliares do comércio, na medida em que são depositários de bens a serem leiloados.

J) Empresar de regime especial:
- aquelas previstas no inciso II do art. 2º da LF
J.1) instituiçõesfinanceiras e cooperativas de crédito, a princípio, estão fora do regime da LF, devendo se submeter à Lei 6.024/74

J.2) as seguradoras, empresas que garantem os seguros comercializados, são submetidasà sua lei específica (Dec.-Lei n.º 73/66)
OBS: NÃO SÃO CORRETORAS DE SEGUROS. Estas podem falir normalmente

J.3)empresas que vivem de premiação, concursos, se submetem à Lei n.º 5.768/91 -liquidação extrajudicial - Ex: carnê do baú; poupa-ganha etc

J.4) planos de saúde respondem à Lei n.º 9.656/98 - liquidação extrajudicial

J.5) sociedades de capitalização - Dec. 22.456/33 - carnê...
tracking img