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Direito constitucional APLICADO






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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo dissertar acerca do tema proposto pela atividade obrigatória a distância, da disciplina de Direito Constitucional Aplicado, sobre do julgamento de mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário: estaria o STF adstrito ao leading case em quehouve a deliberação pela repercussão geral?

2. DESENVOLVIMENTO


O artigo 543-A, do Código de Processo Civil prevê quê:


O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 1o  Para efeito darepercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.


A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. O motivo principal para que ela tenha sido instituida em nosso ordenamento foi anecessidade de diminuição de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido é o posicionamento de Siqueira de Paiva (2007):
A diminuição do acesso aos tribunais superiores pela via recursal é uma tendência que se percebe em todo o mundo. O abarrotamento das pautas de julgamento dessas cortes de cúpula impõe, cada vez mais, a criação de requisitos quedificultem o conhecimento de recursos, tudo com o fim último de racionalizar a atividade jurisdicional. Essa realidade é percebida, como mencionado, em todo o mundo, sendo a Suprema Corte dos EUA um dos melhores exemplos dessa restrição aos recursos excepcionais.


A Repercussão Geral foi inserida na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45 (“Reforma doJudiciário”). Tal instrumento tem como objetivo que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (Supremo Tribunal Federal).
A preliminar de Repercussão Geral será analisada por meio de um sistema informatizado, com votação eletrônica. Para que haja recusa a análise de um recurso sãonecessários 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Depois que o relator tenha lançado sua manifestação no sistema acerca da relevância do tema, em vinte dias os outros ministros deverão votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria (Supremo Tribunal Federal).
Assim, percebe-se que haverá repercussão geral emdeterminada causa quando os reflexos da decisão a ser prolatada não se limitam apenas as partes, mas também, a toda uma coletividade (WAGNER JUNIOR, 2009).
Como exemplos de repercussão geral podem ser citados reflexos políticos e sociais. Reflexo político poderá ocorrer quando altere a política econômica ou alguma diretriz governamental de quaisquer das esferas do governo. Por sua vez,relevância social poderá dar-se quando a decisão deferir ou indeferir um direito e essa mesma decisão vier a alterar a situação fática de várias pessoas (WAGNER JUNIOR, 2009).
Assim, percebe-se que tal instituto foi inserido em nosso ordenamento jurídico com a intenção de selecionar os processos que estão sujeitos a análise do Superior Tribunal de Justiça, ainda que veicule um conceito muitoamplo – afinal, relevância econômica, política, social ou jurídica é conceito bastante subjetivo.
A repercussão geral está prevista no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, o qual preceitua que:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a...
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