Direito

Controle de constitucionalidade
Significado geral
Controle de constitucionalidade se refere ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infra-constitucionais com o disposto na Constituição.
Explica o jurista Calil Simão, que o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivandoassegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação.[1]
Nos países que têm constituições do tipo escrita e rígida, a Constituição se torna o conjunto de normas supremas do ordenamento jurídico. Situando-se no topo da pirâmide normativa, ela recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Carta Magna. Essa Lei Maior exigeprocedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para a elaboração das demais normas jurídicas (ditas infra-constitucionais).[2] [3]
Os atos normativos infra-constitucionais, por sua vez, devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar nem as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de normas nem o conteúdonela escrito. Nesse contexto, a principal garantia da superioridade (supremacia, primazia) da Constituição são exatamente os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar a aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional.[2]
Em muitas jurisdições, certos tribunais têm o poder de eliminar a lei, reverter o ato executivo ou ordenar a um servidor público que aja dedeterminada maneira, se considerar que a referida lei ou ato oficial é inconstitucional ou contrário ao Direito. Em certas jurisdições, (como Escócia e Inglaterra), o poder vai mais além, sendo possível ao tribunal anular uma decisão apenas por ter sido tomada sem levar em conta factos relevantes e substanciais.[carece de fontes]
O controle de constitucionalidade brasileiro, por exemplo, émisto, porque admite o controle abstrato e o concreto. No abstrato, apenas um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, enquanto que no controle concreto ou difuso qualquer juiz ou tribunal poderá resolver incidentalmente sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato ou lei, quando do julgamento de umdeterminado caso concreto
Introdução

A Constituição é a lei central de um sistema jurídico. Ela trata de temas essenciais, como da organização do Estado, das garantias e direitos fundamentais da população e de outros temas vitais para um país. Entretanto, nem toda Constituição é igual. Há uma distinção importante entre tipos de constituição que se torna relevante para distinguir se vai haver ou nãoum controle de constitucionalidade nesse país.
Alguns países, como a Inglaterra, não têm uma Constituição, isso quer dizer que uma nova lei que trate de temas constitucionais vai modificar as normas constitucionais sem a necessidade de qualquer procedimento mais dificultoso. Por sua vez, países como o Brasil têm uma Constituição rígida. Isso significa que o procedimento estabelecido para modificarsua Constituição é diferente e mais difícil que o de leis comuns. Essa rigidez leva à idéia de supremacia formal da Constituição. Assim, normas que se oponham ao texto constitucional sem ter passado pelo processo mais dificultoso destinado às normas constitucionais não podem mudar a Constituição - as normas infraconstitucionais é que devem sucumbir. Com isso surge a idéia de normas e atosinconstitucionais, bem como a necessidade do controle de constitucionalidade.[2]
Conforme explica Calil Simão:
"A Constituição representa a base de todo ordenamento jurídico. É norma orientadora dos poderes constituídos. Para garantir essa função basilar e orientadora, ou seja, para assegurar que essa norma seja respeitada, surge o Sistema de Controle de Constitucionalidade."[4]
Espécies de...
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