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Direito

Controle de constitucionalidade
Significado geral
Controle de constitucionalidade se refere ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infra-constitucionais com o disposto naConstituição.
Explica o jurista Calil Simão, que o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivandoassegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação.[1]
Nos países que têm constituições do tipo escrita e rígida, a Constituição se torna o conjunto denormas supremas do ordenamento jurídico. Situando-se no topo da pirâmide normativa, ela recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Carta Magna. Essa Lei Maior exigeprocedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para a elaboração das demais normas jurídicas (ditas infra-constitucionais).[2] [3]
Os atos normativosinfra-constitucionais, por sua vez, devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar nem as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de normas nem o conteúdonela escrito. Nesse contexto, a principal garantia da superioridade (supremacia, primazia) da Constituição são exatamente os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar aaplicação de uma norma incompatível com texto constitucional.[2]
Em muitas jurisdições, certos tribunais têm o poder de eliminar a lei, reverter o ato executivo ou ordenar a um servidor público que aja dedeterminada maneira, se considerar que a referida lei ou ato oficial é inconstitucional ou contrário ao Direito. Em certas jurisdições, (como Escócia e Inglaterra), o poder vai mais além, sendopossível ao tribunal anular uma decisão apenas por ter sido tomada sem levar em conta factos relevantes e substanciais.[carece de fontes]
O controle de constitucionalidade brasileiro, por exemplo, é...
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