Direito

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RECURSO ORDINÁRIO

       Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1º Vara do Trabalho de Formosa –GO, pertencente à 18ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros.

       Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbasrescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho - mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar todas asverbas rescisórias, sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa.

       Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa A, redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios.____________________________________________________________

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Débora Márcia, enfermeira, trabalhou durante cinco anos, para a Clínica Boa Saúde Ltda., localizada no bairro de Icaraí, na cidade de Niterói/RJ, até ser dispensada imotivadamente, sem nada receber.

Em razão do ocorrido, ajuizou uma reclamação trabalhista, que tramitaperante a 50ª Vara do Trabalho de Niterói, autuada sob o nº XXX, postulando as verbas decorrentes da extinção de seu contrato de trabalho, quais sejam: baixa na CTPS, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, as guias para recebimento do FGTS e do Seguro Desemprego ou as respectivas indenizações substitutivas, bem como, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.            Ao final, sobreveio a sentença, na qual o magistrado julgou procedentes todos os pedidos formulados pela reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas resilitórias postuladas, deixando, contudo, de se manifestar quanto aos pedidos de liberação das guias do FGTS e do Seguro Desemprego ou indenizações substitutivas.

            Após regular intimação dasquanto à sentença proferida, na qualidade de advogado da reclamante, formule a peça processual adequada para defender os interesses da sua cliente.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

AUTOS / RT Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

da r.sentença de fls....., prolatada pelo M:M: juiz ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Quando da prolação da R. decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho, na FUNDAMENTAÇÃO, tópico .... restaram determinados os recolhimentos previdenciários tanto pelo reclamante como pelas reclamadas.

Entretanto, no DISPOSITIVO da R. decisão monocrática, não constou a determinação emtela.

DOS PEDIDOS

Sendo manifesta a omissão da jurisdição de primeiro grau espera a embargante, que Vossa Excelência conheça dos presentes embargos e lhes dê provimento para, pronunciando-se sobre o ponto ora embargado, seja completada a prestação jurisdicional, como medida de lídima justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do...
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