DIREITO Á CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIREITO Á CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Rejane Pereira de Oliveira

Resumo: O presente artigo vem apresentar uma breve introdução da doutrina da proteção integral a criança e ao adolescente, preconizando a importância da estrutura familiar para a vida das pessoas, sendo de papel fundamental na construção da personalidade, influenciando no comportamento de cada indivíduo, fazendo uma apanhado dos princípios norteadores desse sistema jurídico, analisando as normas inseridas no Estatuto da Criança e Adolescente e Constituição Federal , sendo estas normas taxativas, conclui-se que o direito a familia é um direito fundamental para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, e portanto deve ser salvaguardado, por todos.

Palavras chaves: estatuto, familia, direitos, princípios;

Sumário: 1. Introdução; 2. Direito a Convivência Familiar; 3. Princípios Norteadores do Estatuto Da Criança e Adolescente, 3.1 Princípio da Prioridade Absoluta, 3.2 Princípio do Melhor Interesse, 3.3 Princípio da Cooperação, 3.4 Princípio da Municipalização;

1. Introdução

O objetivo do artigo é apresentar um apanhado referente o Estatuto da Criança e Adolescente direcionado ao Direito à familia, e ao direito da criança a conviver em familia, e da importância para o crescimento, físico, moral e psicologico, sendo este conceito um princípio da dignidade da pessoa humana de prioridade total e absoluta, respaldados pela Constituição Federal e Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e Adolescente, tendo princípios especificos, que regem o estatuto em questão.

2. Direito a Convivência Familiar

A família corresponde a um grupo social que exerce fator de influência sobre a vida das pessoas desde os tempos mais antigos, sendo de papel fundamental na construção da personalidade dos indivíduos, influenciando no comportamento, proporcionando afeto, servindo de suporte e auxiliando-os na superação das crises vitais, pelas quais todos os