Direito ´processual civil e seus meios de defesa

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Direito Processual Civil Brasileiro e seus meios de defesa

CONCEITO

A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade, cabendo ao Estado forçar aquele que tem o dever de cumpri- la a fazê-la.
Há dois tipos de execução.

a) O cumprimento da sentença:
Onde a execução é feita após o processo de conhecimento, a liquidação de sentençadeixou de ser um procedimento preparatório do processo de execução para se tornar parte do processo de conhecimento. Assim, pela nova sistemática processual, expressa no artigo 475- J do Código de Processo Civil, o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação, para cumprir a obrigação, acaso não seja efetuado o pagamento será acrescido o percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, a título de multa ou pena processual pelo não pagamento espontâneo do executado. O título executivo deve ser certo. Nele deve estar assinalada a prestação típica, tanto em seu conteúdo, quanto em sua forma, Por essa característica, conclui-se que não deve haver dúvida quanto à existência jurídica da obrigação insatisfeita, ou seja, deve se presumir a existência docrédito.
Também é necessário salientar que a reforma introduziu a faculdade para o credor de escolher aonde será o local do cumprimento da sentença. O artigo 475-P, § único, prevê a possibilidade de que a execução tenha tramite pelo juízo do local aonde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, mediante remessa dos autos pelo juízo de origem.
b) Execuçãode Titulo Extrajudicial:
Os títulos executivos extrajudiciais, para que tenham força executiva, têm que estar envoltos de características que, sem elas, apesar de estarem dispostos em lei, não podem ser alvo de execução forçada, conforme preconizado no artigo 618, I, do Código de Processo Civil. São elas: liquidez, certeza e exigibilidade.
De fato, o processo de execução não tem conteúdocognitivo, motivo pelo qual não há execução sem título, ou seja, sem documento de que resulte certificada a tutela que o direito concede ao interesse do credor.
Assim, para que o título constitua ao credor o direito subjetivo à execução forçada, ou seja, o direito de ação, não basta a sua denominação legal, é indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível (artigo586, "caput", do CPC).
Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelosadvogados dos transatores;
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado,Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva."

Percebe-se hoje que não há distinção, quanto à eficácia, entre títulos judiciais e extrajudiciais, levando-se em conta, que ambos ensejam diretamente uma execução. Os judiciais, porém, provêm de sentença,enquanto os extrajudiciais resultam da lei, embora presumam-se certos, líquidos e exigíveis.

PRINCIPIOS DA EXECUÇÃO
Patrimonialidade: No direito brasileiro, toda execução forçada é real, pois recai exclusivamente sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. O art. 591 do CPC:
“Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e...
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