Direito e liberdade

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FASETE – Faculdade Sete de Setembro Bacharelado em Direito

JOACY SILVEIRA MAIA

A LEGALIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

PAULO AFONSO / BA 2012

JOACY SILVEIRA MAIA

A LEGALIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisitoparcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof Esp. Marco Antonio de Jesus Bacelar. .

PAULO AFONSO / BA 2012

Dedico este trabalho de conclusão da graduação aos meus pais, irmãos, esposa, filhas e amigos que de muitas formas me incentivaram e ajudaram para que fosse possível a concretização desta monografia.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a DEUS, quepermitiu e iluminou o meu caminho durante esta caminhada. Aos meus pais, irmãos, minha esposa Emmanuelle, minhas filhas Júlia, Ana Luíza, Maria Clara e a toda minha família que, com muito carinho e apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. Ao professor Bacelar, pela orientação deste trabalho. A todos os professores do curso, que foram tão importantes na minha vidaacadêmica e no desenvolvimento desta monografia. Aos amigos e colegas de curso, pelo incentivo e pelo apoio constantes. A todos, o meu profundo sentimento de gratidão pelo incentivo e contribuição para a conclusão deste trabalho.

“A condição de pessoa humana é o requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos”. Flavia Piovesan

MAIA, Joacy Silveira. A legalização da visita íntimano sistema prisional brasileiro. 2012. 51p. Monografia (Bacharelado em Direito). Faculdade Sete de Setembro – FASETE. Paulo Afonso/BA.

RESUMO
O direito à visita íntima, ainda não é um direito garantido no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo, a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) em seu artigo 41, que constituem direitos do preso, pode-se ver em seu inciso X, odireito à visita, porém não se trata de visita íntima. Nesse sentido, esta monografia tem como objetivo principal analisar a importância da visita íntima para os presos e a necessidade da regulamentação dessa prática. Como metodologia, foi empregada uma abordagem qualitativa por ser o melhor método para descrever de forma detalhada, o que os doutrinadores e a legislação dizem sobre a problemática, e,mediante isso alcançar os objetivos propostos neste estudo. A pesquisa conclui que, se fossem respeitados os direitos humanos e o princípio da dignidade, a visita íntima ao detento deve ser regulamentada no Brasil, uma vez que ela já existe. Deverá envolver condições especiais para tal, a exemplo do local da visita, entre outras. Palavras-chave: Sistema Prisional Brasileiro. Visita Íntima.Regulamentação.

MAIA, Joacy Silveira. The legalization of conjugal visits in prisons in Brazil. 2012. 51p. Monograph (Bachelor of Law). Faculdade Sete de Setembro – FASETE. Paulo Afonso/BA.

ABSTRACT
The right to conjugal visit is not yet a guaranteed right in Brazilian juridical ordainment. According to the Law 7.210 from 11 th of July 1984 (Law of Penal Execution) in its article 41, thatconstitutes right of prisoners, the right to a visit can be seen in its item X, though it isn’t about the conjugal visit. Consequently, this thesis aims to analyze the importance of the conjugal visit to prisoners and the necessity of the regularization of this practice. As a methodology, a qualitative approach was used because it is the best method to describe, in a detailed way, what the counselors andthe legislation say about the question, and, by these means, achieve the goals proposed in this study. The research concludes that, if the human rights and the principle of dignity were respected, the conjugal visit to the prisoner must be regulated in Brazil, since it already exists. It should involve special conditions like the place of visit, for instance, among others. Word-key: Brazilian...
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