Direito e lesgilação

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Sumário

Introdução................................................................4
Capítulo 1
Introdução ao Código Civil
1.1 Início e fim da vigência de uma lei...........................................5
1.2 Aplicação da lei e fins sociais..................................................6
1.3 Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada..........7

Capítulo 2
Livro – I:Das Pessoas
2.1 Início e término da personalidade civil........................................9
2.2 Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa.............................................................................................10
2.3 Pessoas jurídicas.......................................................................12
2.3.1Conceitos..........................................................................................12
2.3.2 Classificações...................................................................................12
Capítulo 3
Livro – II: Dos Bens............................................................14

Conclusão..............................................................20Bibliografia.............................................................21


Introdução
O conhecimento das legislações que regem o nosso País, ou até noções básicas de direito, se faz de muito útil para qualquer cidadão. Pois em seu Art. 3º da LICC – Lei de Introdução ao Código Civil, ninguém se exime de cumprir a lei alegando que não a conhece, então cabe a cada um de nós conhecermos os nossos direitos e obrigações.
Em suma,este trabalho apresentará algumas noções de direito, aplicações de leis e seu tempo de vigência, com observância em alguns termos jurídicos, abrangerá também leis relacionadas com as pessoas e os bens.

Capítulo 1
Introdução ao Código Civil
Decreto-lei nº 4.657/1942
1.1 Início e fim da vigência de uma lei
O Código Civil abrange vários dispositivos legais essenciais na vida civil do País ,servindo de base para relações jurídicas decorrentes. Composto primeiramente pela LICC – Lei de Introdução ao Código Civil, apresentando regras gerais de compreensão e de abrangência dos dispositivos do código.
A LICC – Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

O art.1º da LICC, prevê que a lei entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação, esse tempo entre a publicação e a vigência¹, denomina-se Vacatio Legis, que como regra geral deverá ser respeitado.
Vigência¹: Lei entra em vigor; lei validada.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei que não se destina a vigênciatemporária permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue², ou seja, a lei penal vigora enquanto não for revogada formalmente.
Revogar²: Cessação da lei, finalização da sua vigência formal.
A revogação acontece por meio de outra lei, compreendendo a ab-rogação (revogação total), como a derrogação (revogação parcial).
Portanto o início da vigência da lei, permanente ou temporária, ocorreem todo país, quarenta e cinco dias após publicação oficial, em países estrangeiros quando admitida a lei brasileira, começa três meses após a publicação. O fim da vigência de uma lei, ou revogação, quanto a seu efeito, pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A revogação será expressa quando a lei posterior, sem a declarar revogada, é, incompatível com a anterior.

1.2 Aplicação dalei e fins sociais
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

O art. 5º da LICC apresenta a disposição do juiz em aplicar a lei com imparcialidade e igualdade, aos fins sociais em que ela se destina, adequando-a as exigências vindas das mutações sociais e às exigências do bem comum.

1.3 Ato jurídico Perfeito, Direito...
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