Direito e legislação

296 palavras 2 páginas
DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO

“Título de crédito é o documento que materializa o direito de haver um pagamento. Na relação jurídica que substancia sempre existe um devedor, que é aquele a quem compete o pagamento; um credor, que é aquele a quem o pagamento é efetuado; e uma prestação a pagar. É transmissível, porque a negociabilidade é uma das suas características, própria da livre circulação que deve ter no interesse do movimento comercial; literal, porque o direito é aquele expresso no título; e, em princípio, autônomo, porque constitui uma obrigação própria, embora não totalmente desvinculado da sua causa.”
Pinho, Ruy Rabello, Instituições de direito público e privado: introdução ao estudo do direito: noções de ética profissional/Ruy Rabello Pinho, Amauri Mascaro Nascimento – 24ª ed. – São Paulo - Atlas, 2004.
Código de Defesa do Consumidor – São Paulo - Saraiva.
Código Civil Brasileiro – São Paulo – Saraiva.

ATIVIDADE PROPOSTA

Justiniano de Tal adquire uma máquina da Empresa Topatudo Ltda, em 02/05/2009. Efetua o pagamento com três cheques pós-datados, para 30/06/2009, 31/07/2009 e 31/08/2009. A empresa contrariamente ao combinado deposita os três cheques de uma só vez, em 30/06/2009. O primeiro é compensado e os demais são devolvidos por falta de fundos. Após o vencimento do prazo dado em garantia pela fábrica, a máquina apresenta um defeito, que após a perícia constata-se ser de fabricação.

a) Elaborar o contrato de compra e venda da referida máquina;

b) Quais as conseqüências para o beneficiário dos cheques que depositou os títulos antecipadamente?

c) O emissor dos cheques por ser processado e condenado por estelionato?

d) O Código de Proteção ao Consumidor socorre à Justiniano? Se sim, responda fundamentando e mencionado o artigo do Código que dá o amparo legal.

CONCLUSÃO /

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