Direito e legislação

1. No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?
Justifique.

Resp.: É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco, os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência.

2. Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Justifique.

Resp.: Baseado no Artigo 1.242 do Cód. Civil Brasileiro, o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Usucapião ordinária. A usucapião ordinária depende de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra: de maneira mansa e pacífica; Ininterruptamente; Sem oposição do proprietário e por prazo igual ou superior a dez anos, sendo que o prazo de dez anos será reduzido para cinco anos quando, for comprovado que o possuidor adquiriu o imóvel onerosamente com registro posteriormente cancelado; Ininterruptamente;o possuidor houver realizado, no imóvel, investimentos de interesse econômico e social ou o possuidor houver estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual.

3. O que é o aviso prévio?

Resp.: Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de