Direito e legislação

Direito e Legislação

ALUNO: ALOÍSIO ALMEIDA

Aparecida, 20 de maio de 2012.

DESAFIO DE APRENDIZAGEM

Trabalho da disciplina de Direito e Legislação apresentado como parte das atividades avaliativas, do curso de Administração.

Aparecida, 2012

DESAFIO DE APRENDIZAGEM

DIREITO E LEGISLAÇÃO

|Curso |Administração |Período Letivo |2012/1 |
|Disciplina |Direito e Legislação |Semestre |3º |
|Nome Aluno (a) |Aloísio Almeida |

INTRODUÇÃO

DIREITO E LEGISLAÇÃO

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas em suas relações privadas cotidianas. As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário). O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos. Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois