Direito e legislação aula 3

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

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RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O direito tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação de tributos – taxas, impostos e contribuição de melhoria- como sua fiscalização. É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares. O principio da capacidade contributiva, ou principio de uma capacidade econômica, é um desmembramento do direito tributário onde a materialização do mesmo é a favor de uma igualdade social, onde o estado é obrigado a tributar valores não em cima do que as pessoas ganham e sim no que elas possuem, com o único objetivo, que é manter uma sociedade justa, onde a maior tributação recai sobre os que possuem maior riqueza, se baseando no artigo 145, § 1º Constituição Federal, que: “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e será graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a estes objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
A relação entre o principio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, foi criada na época da constituição imperial que se estendeu até os dias atuais. O imposto de renda é de competência da união, que tem como principal fonte de receita tributária da união seguida da função extra fiscal. A Tabela do IRPF mostra muito bem este raciocínio, em que os maiores tributos, estão com quem possuem maiores rendas e riquezas, que por sinal é mais do que justo.