Direito E Legisla O

UNESC – ENGENHARIA CIVIL
Acadêmico: Gabriela Cipriano de Farias

O Estatuto da Cidade, Lei 10257/2001, é formada por diretrizes e instrumentos.
1) Instrumentos:
A Lei 10257/2001 prevê os instrumentos de planejamento participativo e a função social da propriedade. Estes instrumentos são princípios básicos para uma melhor organização de espaços nas cidades. Definem as regras a serem cumpridas e os espaços a serem ocupados na cidade com o objetivo de garantir o bem comum para a comunidade tanto no âmbito de bem estar como segurança. Tais como: moradia próximo aos empregos, serviços e equipamentos urbanos, bons espaços públicos, preservação do meio ambiente, transporte coletivo de boa qualidade, saneamento ambiental etc.
2) Exemplos:
Direito de Superfície Abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por prazo determinado ou indeterminado. O direito de superfície se constitui por contrato entre as partes, este deve ser realizado na forma escrita, exigindo sempre escritura pública. O contrato deve obrigatoriamente ser registrado no cartório de registro de imóveis
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios:
O objetivo deste instrumento foi o de propiciar aos municípios a adoção de uma importante ferramenta para induzir o uso de terrenos não edificados , julgados importantes para o desenvolvimento das cidades.
Direito de Preempção É um instrumento que confere em determinadas situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana.
Consorcio imobiliário
Acordo entre prefeitura e particular, afim de urbanizar ou edificar um terreno ocioso, entregando ao proprietário, lotes ou apartamento de valor equivalente ao imóvel original.