Direito e Legisla o ATPS

ANHANGUERA EDUCACIONAL
CENTRO UNIVERSITÁRIO PLINIO LEITE

ENGENHARIA MECÂNICA

Direito e Legislação

NITERÓI
2014

Anhanguera Educacional- Centro Universitário Plínio Leite.
Engenharia mecânica
Disciplina: Direito e Legislação
Período: 3º semestre. Turma: B

Alunos: RA:
Aline Cruz...................................................................6823497439
Igor Sian.....................................................................6272230182
Misael Pessanha........................................................6894518429
Pablo Mota.................................................................6277261655
Paulo Barbosa............................................................6890493895
Vinicius Santos...........................................................6855477485

O Direito a família, a produção intelectual e ao consumo.
O direito é um conjunto de regras que garantem que os direitos individuais sejam respeitados. Esse conjunto de regras forma a constituição do Brasil. Entre todos os direitos existentes, esse texto tratará sobre: o direito de família e de sucessões; o direito a propriedade literária, científica, artística e intelectual e o direito do consumidor.
Segundo ao artigo 36 da constituição, o direito de família e sucessões tem como princípio o direito a celebração do casamento, direito de constituir família, competência da lei civil para regular os requisitos e os efeitos do casamento e a sua dissolução, independentemente da forma de celebração, atribuição aos pais do poder-dever de educação dos filhos e inseparabilidade dos filhos dos seus progenitores, não discriminação entre os filhos nascidos o casamento e fora dele, direito dos membros da família perante o estado e proteção da família.
Para os princípios constitucionais da família o casamento é a instituição jurídica mais importante. A idade mínima permitida para