Direito E Legisla Ao 02

Não, pois sabemos que todo o cidadão tem o direito de ir e vir, direito a liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite. Seus direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a vida alheia ou a sociedade. A lei Maira da Penha é um exemplo de punição em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, podendo ir preso e em liberdade perde o direito de morar na mesma casa, tendo limites de metros para não se aproximar da vitima. Todos nós somos iguais perante a Lei, mas neste caso o homem se acha superior, e quer por ordem do jeito que acha ser o correto, e por isso acaba perdendo seus direitos ficando restrito de sua liberdade por certo tempo.

Nesse contexto a total crença de que os direitos são absolutos poderia acarretar em desequilíbrio.Como exemplo, podemos usar um crime, que a partir das sanções legais, limita o direito deir e vir do cidadão, como a Lei Maria da Penha, que tem o objetivo de assegurar o direito a uma vida sem violência a mulher. Outro exemplo é a liberdade de expressão que, caso fosse absoluta,abriria um campo enorme para a calúnia e a difamação. Ainda nesse contexto há a limitação por parte do próprio cidadão, um exemplo que pode ser usado é o caso de um trabalhador que éexplorado e ainda sim continua trabalhando, devido ao fato de desconhecer os direitos que oEstado lhe assegura.O fato dos direitos serem absolutos é complexo. Pode-se observar que quando uma classe éfavorecida pela absolutividade de seus direitos, outra é quase que repentinamente édesfavorecida. Os direitos se fossem absolutos enfraqueceriam o papel do Estado. De umaforma superficial eles são absolutos, mas não no seu total entendimento.É sempre necessário o controle por parte do Estado para identificar o que é lícito e ilícito.Eis ai tal limitação dos direitos por sua vez ditos