Direito e legislação

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DESAFIO DE APRENDIZAGEM
Direito e Legislação

ETAPA 1 - Aula-tema: Introdução ao Direito Civil

ETAPA 1 - PASSO 1

Edinalva Carvalho RA: 225325
Jurivane Pereira da Silva RA: 269119
Maria Rosa Ribeiro da Silva RA: 221110
Marilene Morais Santos Almeida RA: 198750
Rosângela Gomes da Silva MIlhomem RA: 269337

ETAPA 1- PASSO 2
ReferênciasBibliográficas:

• http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1806194-resenha-bens-artigo-79-aos/#ixzz1O915PyLJ

• http:jus.uol.com.br/revista/texto/4493.

• www.conjur.com.br/.../personalidade_civil_

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm

• www.cmpcontabil.com.br/julho2003_codigo.html

ETAPA 1 – PASSO 3
O Direito Civil, naesteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da República, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elasestão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a promoção do bem-estar comum (arts. 1˚ a 3˚ da CF.) etc.
O Novo Código Civil louva-se na socialização e solidarização. A promoção e funcionalidade são inspirações e aspirações confessadas, com a assunção do múnus de efetivamenterealizar a concretização dos objetivos sociais anunciados pelo Texto Maior. Atual e oportuno, o Codex apresenta perfil ajustado à filosofia político-constitucional, enfatizando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude. Consolida avanços normativos que, se bem compreendidos e aplicados pelos operadores jurídicos, farão realidade referidas metas.
Objetiva-se com estedespretensioso estudo passar em revista alguns dos vários aspectos da concepção patrimonial-liberalista, que, vitoriosa na Revolução Francesa, deu tom à maioria dos diplomas substanciais da época, a exemplo do que se passou com o Código Civil brasileiro editado em 1916.
Mais que isso, pretende-se pôr em realce a mudança de perspectiva, que, à luz de transformações socioideológicas advindas,fez proliferar um sem-número de estatutos e microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da solidariedade. Nessa direção encontram-se, verbi gratia, a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil cuja vigência está programada para janeiro do ano vindouro.
Sob essas inspirações serão considerados os vetores e coordenadas do sistema nacional positivado, bemcomo as metas, objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil, aos quais se submete toda e qualquer atividade exegética dos textos e diplomas hierarquicamente inferiores, como é o caso das leis materiais civis.
Entretanto, impende alertar – até para que as propostas metodológicas anunciadas há pouco não venham a caracterizar suposta propaganda enganosa – que esta empreitada não sereveste de qualquer propósito inovador, muito menos exauriente. Destina-se, unicamente, a abrir oportunidade para a consideração e ponderação dos valores teóricos da nossa ordem substantiva e, mais propriamente, do nosso Novo Código Civil.

2 – A ordem jurídica e algumas de suas premissas
Embora o homem deva continuar sendo o centro da atenção, até porque feito à imagem e semelhançade Deus, não deve mais ser concebido segundo o individualismo – quase egoístico – que impregnou a codificação napoleônica e, de resto, os vários diplomas à época promulgados, como o brasileiro de 1916. Contrariamente, há de ser visto e entendido como submetido ao dever de solidariedade social. A individualidade, pois, tem valor e peso na direta proporção de sua eficácia construtiva e da...
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